A soma ou a unificação das penas ocorre quando um indivíduo é condenado por vários crimes ou quando já está cumprindo uma pena e recebe uma nova condenação.
Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Incluída pena acima de 30 anos, o sistema SEEU, automaticamente, realiza a unificação das penas. Essa informação é possível ser visualizada na aba “Informações Adicionais”. Poderá ser realizada também uma pesquisa das execuções em que há unificação pelo art. 75, no menu Processos > Busca > Execução Penal.
A unificação, por sua vez, ocorre quando há concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte, do CP) ou crime continuado (art. 71 do CP). Nessas situações, as penas não são somadas, mas sim unificadas, por meio de uma exasperação da pena (acrescenta-se uma fração à pena de um dos crimes).
Ou seja, juridicamente só há início de cumprimento da sanção penal para quaisquer fins se preenchidos 2 (dois) requisitos cumulativos: 1) que o condenado esteja preso; 2) que haja a expedição da guia de recolhimento antes do decurso do prazo prescricional.
Diferença entre soma e unificação de penas na Execução Penal
Como calcular o cumprimento de pena?
A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado. A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos.
Quando começo a cumprir a pena? A execução penal é o procedimento que se inicia a partir da sentença e após acabarem as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Na execução penal a pessoa que foi condenada irá cumprir a pena que lhe foi imposta.
A soma das Penas ocorre quando uma pessoa é condenada em processos distintos por crimes diferentes, sendo a pena de cada crime cumprida separadamente, sem que haja conexão entre eles. Essa situação é chamada de “concurso material de crimes” e está prevista no artigo 69, do Código Penal.
A soma de penas ocorre quando um indivíduo é condenado em processos distintos por crimes diferentes, e a pena de cada crime é cumprida separadamente, sem haver conexão entre eles. E essa situação é chamada de “concurso material de crimes” e é prevista no artigo 69 do Código Penal brasileiro.
Não é possível a unificação das penas de reclusão e detenção, pois aquela pode ser cumprida nos regimes aberto, semiaberto e fechado e esta apenas no aberto e no semiaberto.
A unificação das penas significa nada mais que a soma das penas de um mesmo condenado, de modo que sejam consideradas como uma só. Nos casos em que a condenação à privativa de liberdade excede 40 anos, o §1º do art. 75 do CP determina que deve haver a unificação das penas.
Resposta (1ª corrente): sim. " 1. O art. 111 da Lei de Execuções Penais dispõe que, quando há mais de uma condenação, a determinação do regime será feita pelo resultado da unificação das penas, ou seja, o regime deve ser analisado conforme o somatório de todas as penas.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU é uma plataforma multitribunais, cuja base de dados é gerenciada pelo CNJ. Busca promover o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional.
Art. 4º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
É possível a aplicação de livramento condicional nos casos de penas unificadas?
Quando da unificação das penas, no caso de livramento condicional, deve-se aplicar a fração de 1/2 (metade) aos crimes comuns (art. 83 , II do CP ), se o agravado é reincidente, e, a fração de 2/3 (art. 83 , V do CP ) para os apenados primários condenados por crime hediondo ou equiparado, in casu, Tráfico de drogas.
A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado. Quando as penas restritivas de direitos são usadas? A pessoa que comete um crime pode ser conde- nada à pena privativa de liberdade (em regime fechado, semiaberto ou aberto).
A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.
Como fazer o cálculo de progressão de regime? Olha só, pra calcular é preciso fazer o seguinte: Pena total x fração/percentual de progressão = tempo mínimo de progressão.
Basta multiplicar aquele valor por 12 (quantidade de meses por ano). Dica: pra encontrar tanto os meses quanto os dias, você só vai usar os números após a vírgula. Então pode desconsiderar o valor antes da vírgula. Aí depois basta somar o resultado com a pena mínima do crime no Código Penal.
Porém, caso o condenado tenha mais de 50 anos ao iniciar o cumprimento da pena, a punição não será maior do que 30 anos e a idade limite para seu cumprimento será de 80 anos.
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis. Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
Grupo GEN, 2022). É o tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Exemplo: condenado a 12 anos de reclusão, o sentenciado obtém livramento condicional ao atingir 5 anos de cumprimento da pena. O tempo do benefício será de 7 anos.
O cumprimento da pena, de fato, começa quando todos os recursos se esgotam e a sentença se torna definitiva. A partir desse momento, a pessoa é encaminhada para o cumprimento da pena, que pode ocorrer de diversas formas, como prisão, prisão domiciliar, ou outras medidas estabelecidas pela Justiça.
