Quando cabe ação rescisória trabalhista?
A ação rescisória trabalhista surge quando um processo, por mais que tenha sido encerrado e transitado em julgado, não chega ao fim desejado e não há mais o que fazer.Quando se pode entrar com ação rescisória?
Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.Qual o prazo para propor ação rescisória?
Nesse caso, a ação rescisória pode ser ajuizada dentro do prazo de dois anos a partir da descoberta do documento, conforme previsto no art. 966, inciso VII, do CPC.Qual o valor da ação rescisória trabalhista?
1. Como calcular o valor do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória? Resposta: Nos termos do art. 836, caput, da CLT, pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Ação Rescisória Trabalhista: O que é e como utilizar?
Como funciona a ação rescisória?
Perguntas frequentes sobre ação rescisória. O que é ação rescisória? A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.Quais são os principais fundamentos que podem embasar uma ação rescisória?
As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as ...Quando não é cabível ação rescisória?
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
3) Hipóteses de cabimento: - Decisão por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; - Decisão resultante de dolo do vencedor em detrimento do vencido; - Decisão resultante de simulação ou colusão para fraudar a lei; - Decisão que ofender coisa julgada. a) Conceito e abrangência: CPC, Art.Onde ajuizar uma ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.O que pode ser alegado na ação rescisória?
O inciso V, do artigo 966, diz que é cabível ação rescisória no caso de a decisão que é objeto da rescisão violar manifestamente norma jurídica. A suposta violação trazida pelo autor é questão de fundo e não enfrenta julgamento preliminar de admissibilidade, devendo ser analisada quando do julgamento de mérito [5].De quem é a competência para julgar a ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.Qual tipo de decisão judicial não pode ser rescindida por ação rescisória?
O que não existe não pode ser rescindido, de sorte que não se há de falar em ação rescisória sobre sentença inexistente, tal como a que é prolatada por quem não é juiz ou a proferida sem o pressuposto do processo judicial, ou a que nunca foi publicada oficialmente.O que é erro de fato para ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?
Completando a mudança, o § 2º do art. 975 passou a dispor que, nesse caso, o marco inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura da rescisória é a data da descoberta da prova nova , respeitado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado.O que é prova nova ação rescisória?
Prova nova é aquela preexistente ao processo cuja decisão se procura rescindir. Não é prova nova aquela que se formou após o trânsito em julgado da decisão".Quando é cabível ação rescisória no processo do trabalho?
Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.Quanto tempo demora uma ação rescisória?
495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.Qual o valor da causa na ação rescisória?
O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.?
Assim, nas ações rescisórias fundadas na obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, qual seja, a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.Quando cabe ação rescisória no STF?
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.Qual o recurso cabível em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.Quais os requisitos da ação rescisória trabalhista?
Como propor a ação rescisória no direito do trabalho?
- Pedido de forma;
- qualificação das partes;
- pedido de rejulgamento junto do pedido de rescisão da decisão do processo anterior;
- depósito de 20% do valor da causa, caso quem estiver julgando a ação a considere improcedente;
- indicar os fatos do pedido;