Quando é cabível incidente de uniformização de jurisprudência?
Nos termos da Lei 10.259/2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal.Quando cabe pedido de uniformização de jurisprudência?
Caberá pedido de uniformiza o de interpreta o de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Tur- mas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Art. 43. O Pedido de Uniformiza o atenderá o disposto nos ar- tigos 18 e 19 da Lei n͕ 12.153/09.Quando é cabível pedido de uniformização?
O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...O que é uniformização de jurisprudência?
A uniformização de jurisprudência tem a finalidade de evitar a prolação de decisões divergentes num mesmo contexto, a respeito do mesmo assunto, que fazem com que a sorte do litigante varie conforme a distribuição do processo. Para melhorar sua experiência e oferecer serviços personalizados, utilizamos cookies.UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - Processo Civil
O que é um Incidente de Uniformização de jurisprudência?
Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.O que diz o artigo 926 do CPC?
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.O que é o Pedido de Uniformização de jurisprudência da TNU?
🧐 O Pedido de Uniformização da TNU é um recurso que tem como objetivo unificar a interpretação das Turmas Recursais. Com isso, o entendimento dos processos nos Juizados Especiais Federais seguiria uma mesma linha, evitando insegurança jurídica. Sua previsão legal está no art. 14, § 2º, da Lei n.Qual é o prazo para interposição de pedido de uniformização?
Prazo para ajuizar incidente de uniformização nos JEFs é ampliado para 15 dias. O prazo para proposição do incidente de uniformização para as turma recursais e para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região passou de 10 para 15 dias.Onde protocolar pedido de uniformização de jurisprudência?
Acesse http://pje.trt5.jus.br/segundograu.O que é o Pedido de Uniformização?
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.Quando cabe o TNU?
Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...Quando cabem embargos de divergência?
Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros”.O que é a Questão de Ordem 35 da TNU?
Questão de Ordem nº 35 do TNUO conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013).