Quando começa a correr o prazo da citação por oficial de justiça?

231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2.
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Quando começa a contar a citação por oficial de justiça?

Contagem do prazo tem início no primeiro dia útil subsequente à juntada do AR.
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Quando começa a valer a citação?

Em regra, para que a citação seja válida, é necessário que a parte a receba pessoalmente, mas também pode ser feita na pessoa do seu representante legal ou procurador, conforme artigo 242 do CPC. O mesmo procedimento de convocação é utilizado para o processo penal.
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Como funciona a citação por oficial de justiça?

Citação por oficial de justiça

Nessa modalidade, o cartório expedirá um mandado de citação que preencherá os requisitos formais do artigo 250 do Código de Processo Civil, sendo esse mandado entregue ao oficial de justiça para seu devido cumprimento, devendo ele localizar o réu e, encontrando-o, proceder com a citação.
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Quando começa a correr o prazo de intimação?

Nesse sentido, o prazo processual começa a correr a partir do primeiro dia útil da realização da intimação, dentro ou fora do prazo procedimental, conforme art. 224 do CPC.
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CITAÇÃO | Parte 6 | Citação pelo Correio e por Oficial de Justiça

Qual o prazo para o oficial de justiça entregar intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias.
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Quando começa a correr o prazo no caso de intimação via diário oficial eletrônico?

Considera-se, ainda, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe. Assim, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
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Quanto tempo tem o oficial de justiça para cumprir um mandado de citação?

Os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, quando não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.
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O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
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Quando se considera realizada a citação?

253, § 1º). A citação será considerada realizada, ainda que a pessoa que foi intimada acerca desta diligência esteja ausente ou se recuse a receber o mandado (CPC, art. 253, § 2º).
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O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?

Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
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Tem prazo para citação?

Citação para aceitar ou contestar a ação para prestar contas: 5 dias (art. 916). Citação para apresentar as contas ou contestar a ação exigindo-as: 5 dias (art. 915).
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Quando inicia o prazo da citação por hora certa?

O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da juntada do mandado aos autos e não da data da recepção da carta enviada pelo escrivão.
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Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma citação?

§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
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É válida a citação recebida por familiar?

É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA, VIA POSTAL, COM CARTA AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU, DESDE QUE RECEBIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA, AINDA QUE POR TERCEIRO. TENDO EM VISTA QUE A CARTA FOI RECEBIDA E ASSINADA POR PESSOA INTEGRANTE DO QUADRO FAMILIAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA.
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É válida a citação por WhatsApp?

​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
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O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?

1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação.
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O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
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O que diz o artigo 513 do CPC?

513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
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Quando começa o prazo da citação por oficial de justiça?

De acordo com esse dispositivo, se a citação tiver ocorrido por intermédio de oficial de justiça, o dia do começo será a data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, contando-se o prazo a partir do dia útil subsequente.
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Quantos dias demora para o oficial de justiça entregar intimação?

O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
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Como funciona o mandado de citação?

Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender.
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Como contar prazo a partir da intimação?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
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Como contar o prazo do Diário Oficial?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
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Como funciona a intimação por Diário Oficial?

A publicação de intimação pode ocorrer no Diário Oficial ou no Diário de Justiça. Em ambos os casos, o prazo é contado em dias úteis e a pesquisa da publicação pode ser feita no site do Tribunal de Justiça do estado em que ocorre o processo.
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