Segundo os textos, remessas até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem isentas do pagamento do tributo. O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 27, que a taxação sobre compras internacionais de até US$ 50 começará a vigorar a partir de 1º de agosto.
Quando entra em vigor a nova taxação de importação?
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce. Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto.
O governo federal anunciou nesta quarta-feira, 26 de junho de 2024, que a partir de 1º de agosto entrará em vigor a nova taxação para compras internacionais de até US$ 50, excluindo medicamentos. A medida foi sancionada pelo presidente Lula, apesar de críticas anteriores à proposta.
Qual o valor de importação para não ser taxado 2024?
Mas, conforme as atualizações da lei, votada e aprovada no Senado Federal, compras internacionais de até US$ 50 (mais ou menos 260 reais) feitas pela internet serão taxadas em 20%. Essa atualização passará a valer apartir do dia 1 de Agosto de 2024, após a decisão do presidente.
POLÊMICA COM A NOVA TAXA: VÃO COBRAR TAXA MESMO EM COMPRAS "A CAMINHO"? COMO VAI FUNCIONAR?
Como funciona a nova lei de taxação?
Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
Atualmente, encomendas entre pessoas físicas sem fins comerciais não pagam Imposto de Importação se não ultrapassarem US$ 50. O benefício existe desde 1980, com o valor de US$ 100, e teve o limite reduzido pela metade no fim da década de 90.
Publicado em 28/06/2024 às 8:30 | Atualizado em 28/06/2024 às 8:44. A taxa de importação de compras internacionais até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) foi sancionada pelo presidente Lula (PT) no dia 27 de junho.
Para não ser taxado no AliExpress, a maneira mais segura é manter as compras sempre abaixo do limite de US$ 50, o que equivale à cerca de R$ 250, de acordo com o câmbio do dia.
As compras de produtos e serviços em sites internacionais, com Shein e Shopee, serão taxadas com o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado na reforma tributária. A medida começa a funcionar a partir de 2026 e será implementada gradualmente até 2033.
Segundo os textos, remessas até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem isentas do pagamento do tributo. O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.
Ela foi criada na década de 1990 para facilitar o comércio e beneficiar consumidores, numa época em que o comércio eletrônico não era tão expressivo. “Não há justificativa que explique o porquê uma roupa de R$ 60,00 no Brasil deve pagar imposto, mas uma blusa de mesmo valor comprada da China, não.
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Quando a isenção de 50 dólares para importação vai acabar?
Pela portaria, empresas que não cumprissem com as novas regras do governo continuariam sendo taxadas pelo Imposto de Importação de 60%. As normas de isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 para as empresas que aderissem ao Remessa Conforme passaram a valer em agosto de 2023.
A Receita Federal publicou na última semana as novas diretrizes para a compra de produtos importados por meio do programa Remessa Conforme. A principal mudança envolve a taxação em 20% nas encomendas abaixo dos US$ 50, sendo que a tributação deve começar a valer a partir do dia 1º de agosto.
Senado aprovou taxação de 20% para importados abaixo de US$ 50. ICMS de 17% também será cobrado. Novas regras devem entrar em vigor em breve. Importações acima de US$ 50 continuarão a pagar 60% de imposto.
O que acontece se eu não pagar a taxa de importação?
Se você não pagar a taxa cobrada, a sua mercadoria passa a ser propriedade da União, que irá decidir o que será feito com ela. Dentre as opções, estão: doação, leilão, destruição ou incorporação ao patrimônio público. Segundo a Receita, o comprador que não paga a taxa, não fica com débito pendente.
Isenção em compras de até US$ 50 para quem? Como está o Remessa Conforme. Consumidores relatam que estão pagando imposto em compras abaixo de US$ 50 feitas em sites como AliExpress e Shein. A regra que garante a isenção está em vigor desde agosto, mas vale para as empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme.
