Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.
Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente.
A interposição do RE deverá ser realizada perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, no prazo de 15 dias contados a partir do primeiro dia útil que se seguir à intimação das partes, das conclusões do acórdão recorrido ou da sentença (artigos 1.003, § 5º e 224, caput e § 3º).
2) A Súmula 211 do STJ e sua aplicação por aquele Tribunal
“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. constitui peça obrigatória do instrumento de agravo” (Informativo STJ nº 26, 2 a 6 de agosto de 1999).
Art. 1035 (...) § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
Quando cabe recurso especial e extraordinário novo CPC?
O recurso especial, diferentemente do recurso extraordinário, apenas é cabível contra acórdão dos tribunais. Ou seja, não é possível fazer a sua interposição contra decisão de primeira instância, mesmo nos casos em que ela é preferida em causas de alçada (em única instância).
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
Qual é o pressuposto fundamental do recurso extraordinário?
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quanto tempo leva para julgar um recurso extraordinário no STF?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.
Quais são os requisitos de admissibilidade de um recurso extraordinário?
No Recurso Extraordinário os requisitos comuns à admissibilidade são os mesmos para qualquer recurso regulamentado pelo Código de Processo Civil. Vale dizer, o juízo de admissibilidade está intima e diretamente relacionado com os requisitos objetivos, subjetivos e negativos dos recursos.
É necessário repercussão geral no recurso extraordinário?
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, sendo necessário que em tais recursos seja demonstrado a existência da repercussão geral, sob pena de não admissão do recurso.
Como saber se é recurso especial ou extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
O recurso extraordinário é dotado apenas do efeito devolutivo, nos limites das razões recursais recebidas pelo tribunal superior conforme preconiza o art. 1.034 do CPC. O efeito suspensivo, poderá ser concedido mediante pedido expresse que deverá ser formulado termos do §5º do artigo 1.029 do CPC.
Qual a diferença entre recurso ordinário e recurso extraordinário?
Nos recursos ordinários, poderão ser levadas a discussão matérias relativas ao mérito e ao direito, que versem sobre aquele caso concreto; nos recursos extraordinários, por sua vez, a matéria a ser levada a apreciação dirá a respeito somente ao direito, não podendo ser objeto do recurso as questões de fato.
Acesse o botão “Peticionamento Eletrônico” na página inicial do portal do STF. Suporte para problemas técnicos e orientações acerca dos procedimentos (passo a passo) para realizar o protocolo eletrônico. Resolução nº 693/2020 e Procedimento Judiciário nº 11/2020.
Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
