Quando o consumidor tem direito a receber em dobro?
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Devolução em Dobro - Direito do Consumidor
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quem cobra indevidamente paga em dobro?
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.Como restituir imposto pago indevidamente?
Mas, caso o pagamento seja indevido ou a maior, é possível fazer o pedido de restituição ou compensação à Receita Federal, com a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).O que diz o artigo 884 do Código Civil?
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?
O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, ...O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 1...O que é repetição em dobro?
Assim, repetição do indébito em dobro é uma medida na qual é solicitada a devolução de um valor pago desnecessariamente, de forma que esse valor deva ser multiplicado por 2. Por exemplo: um consumidor adquire em um e-commerce um celular que custa R$500,00, mas no seu cartão de crédito são cobrados R$800,00.Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra, pois o CDC entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar a aquisição.Quando não se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento não é aplicável a todas as situações para beneficiar o consumidor, a exceção do direito de arrependimento é quando a compra é realizada no estabelecimento comercial do vendedor ou prestador de serviço, onde o comprador somente terá direito a devolução do valor pago em caso de vício ou ...Como pedir restituição das pago em duplicidade?
Fiz o pagamento do DAS MEI em duplicidade, e agora?
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Clique em “Código de acesso”;
- Em “Operações disponíveis”, clique em “Solicitar restituição”. ...
- Informe o mês conforme o exemplo: 08/2020;
- Clique no número do DAS que foi pago duas vezes;
Como pedir restituição de valor pago indevidamente Receita Federal?
A restituição pode ser solicitada normalmente pelo portal, devendo ser informada uma conta-corrente para pagamento, mas o contribuinte precisará comparecer em uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar a correção dos dados bancários de acordo com a documentação pertinente.O que fazer quando paga DARF duas vezes?
Retificar pagamento em DARF
- Retificar o pagamento. Acesse o serviço, selecione o pagamento e preencha corretamente as informações que deseja alterar. ...
- Confirmar a retificação. O resultado da retificação será informado em sua caixa postal no e-CAC e o comprovante pode ser emitido pelo próprio sistema em até 6 meses.