O que era antes do Conselho Tutelar?
Em 12 de outubro de 1927, cria-se o Código de Menores que estipulava um juizado punitivo para os menores, com o intuito de disciplinar as crianças e adolescentes. Ainda em Santos (2007), essa nova visão sobre a criança e o adolescente, como potenciais reprodutores de capital, foi instauradora do Código de Menores.Qual a Lei que rege o Conselho Tutelar?
132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Qual a diferença entre o ECA é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".Quem criou a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 1989, pelo deputado Nelson Aguiar, com o apoio da deputada Benedita da Silva, o projeto de lei denominado "Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude".O Conselho Tutelar no ECA - Artigos 98, 129, 131 a 140, 147, 171,172
Em que ano foi criado o ECA no Brasil?
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.Em que ano foi sancionada a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente?
A Convenção foi promulgada no Brasil em 19902 e já foi assinada por mais de 190 países. Assim, o texto do ECA resgata o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança para estabelecer, em 267 artigos, os direitos e garantias atinentes aos que têm menos de 18 anos.Qual é a principal função do Conselho Tutelar?
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.Qual é o principal objetivo do Conselho Tutelar?
Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil.O que significa o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Quem pode punir o Conselho Tutelar?
Os conselhos não têm poder de polícia ou de juiz. Portanto, não cabe ao órgão julgar ou punir as pessoas envolvidas nas denúncias.Quantos anos e o mandato do Conselho Tutelar?
O conselheiro tutelar é escolhido pela comunidade, sendo o seu mandato de 04 (quatro) anos.Quem foi o criador do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é fruto do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Ele é resultado de um debate intenso entre a sociedade civil, representantes dos governos executivos e do Poder Judiciário. Os conselheiros são escolhidos pela sociedade por meio de um processo de escolha da sociedade.Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O conselheiro tutelar não é caracterizado como servidor público, e embora se afaste de seu cargo, para concorrer à eleição para vereador, não tem direito à remuneração, no período de afastamento, sem previsão específica em lei municipal.Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.O que é o ECA resumido?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...O que não compete ao Conselho Tutelar?
Assim é que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis.Como funciona a eleição do Conselho Tutelar 2023?
Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar. Tal qual nas eleições presidenciais, para validar o voto será necessário realizar o procedimento de colocar o número de cada candidato e confirmar, até chegar ao FIM.Quando o Conselho Tutelar deve atuar?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.O que o Conselho Tutelar faz quando o aluno falta muito?
O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes e, no caso de faltas escolares, pode ser acionado para verificar a situação e tomar as medidas necessárias para garantir a frequência do aluno na escola.Quais os cargos dentro do Conselho Tutelar?
- Auxiliar Administrativo. Vendedor. Assistente Administrativo. Professora. Agente Comunitário de Saúde. Balconista. Recepcionista.
- Conselheiro Tutelar.
- Assistente Social.
Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Quais As 5 Leis do ECA?
São eles:
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.