Carinho e zelo marcam os 12 anos de atendimento do CAC da Casa do Cidadão. O serviço, criado pela Câmara dos Vereadores, foi inaugurado em 23 de outubro de 2009 e é uma das mais importantes ferramentas de atendimento social que oferece serviço gratuito de qualidade a toda comunidade.
O crescimento da categoria vem se desenhando desde 2005. Naquele ano, 13.378 tinham o registro de CAC no Sigma. Uma década depois, em 2015, o número de CRs ultrapassou a linha dos 42 mil. Em 2020, passados cinco anos, o grupo já acumulava 286,9 mil cadastros no Brasil.
O CR foi criado no ano de 1997, através da normativa onde passava as atribuições dos caçadores, atiradores e colecionadores para o Ministério da Defesa, no órgão fiscalizador designado Serviço de Fiscalização de Produtos controlados (SFPC / RM).
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Para se tornar um CAC você precisa se registrar no Exército Brasileiro fazendo o pedido de Concessão de Certificado de Registro, você deverá reunir a documentação exigida, ter mais de 18 anos, ou obter uma autorização judicial, mas é preciso mais de 25 para aquisição de armas de fogo, além é claro de estar em dia com a ...
Exército retoma autorizações para novos CACs | SBT Brasil (02/01/24)
É possível tirar CAC em 2023?
O primeiro passo para você se tornar um CAC é a obtenção do seu CR – Certificado de Registro CAC. O certificado de registro é um tipo de cadastro, uma identidade especifica, atualmente (07/2023) emitida pelo Exército Brasileiro.
Como já era esperado, o texto reduz o limite de armamentos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro, e proíbe o transporte de armas municiadas, chamado de porte de trânsito. O governo reduziu o número de armas permitidas para civis de quatro para duas.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
O porte de trânsito é previsto desde 2003, está na lei. Além disso, foi regulamentado em 2017. Não é do Bolsonaro”, comenta. Outra mudança promovida pelo decreto é que pessoas sem registro de CAC não poderão mais praticar tiro em clubes.
Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência; Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
A fim de garantir a conferência, veja a lista de certidões, laudos, comprovantes e declarações necessárias para tirar o CR: Ter idade mínima exigida (21 para atirador ou 25 para caçador e colecionador); Certidões negativas de antecedentes criminais (idoneidade);
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
O decreto reduz de 5 mil para 600 a quantidade de munições permitidas por armamento para os CACs. O PL 3.713/2019 eleva de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs. O projeto permite ainda que proprietários de armamento comprem 100 cartuchos por ano.
Apesar do desconhecimento geral desta regra, o certo é que a partir da edição do Decreto 9.846/19, o CAC, devidamente registrado no Exército Brasileiro, ficou dispensado de obter prévia autorização para realizar o transporte desmuniciado de suas armas, sejam elas registradas no SIGMA, sejam elas registradas no SINARM.
Sou CAC posso transportar minha arma de um estado para outro?
Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que, devido a uma série de flexibilizações, a guia de tráfego, documento que permite aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) o transporte de armas entre o lugar de moraria e o local de prática, se transformou em porte.
Mas afinal, será que transportar uma arma dentro de veículo automotor, ainda que devidamente registrada, porém sem o certificado de porte, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo? A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma.
O artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019 autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”): “Art. 61.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
1º A caça pode ser exercida em todo o território nacional, uma vez observadas as disposições dêste Código. § 1º A caça pode ser transitória ou permanentemente proibida nas terras de domínio público ou privado.
Nós fazemos isso para você! Ingresse com CR (Certificado de Registro do Exército Brasileiro) em 12x R$ 216,00 sem juros, no cartão de crédito, ou à vista, com desconto, por R$ 2.600,00.
Como se tornar um CAC? O único requisito para se tornar um CAC no Brasil é a obtenção do CR (Certificado de Registro), que custa R$ 100 e possui validade de 10 anos.
