Quando foi proibida a publicidade infantil?

Direcionar publicidade ao público infantil, de qualquer produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lei de 1990.
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Quem proibiu a publicidade infantil no Brasil?

No ano de 2014, a questão foi regulamentada de forma específica pela Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a qual considera abusiva, e, portanto, ilegal, a prática de publicidade infantil.
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Porque a publicidade infantil foi proibida no Brasil?

ESTIMULA A EROTIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO PRECOCE

Os anúncios direcionados ao público infantil podem exercer influência na erozitação e adultização precoces e, até mesmo, na exploração sexual infantil ao estimular comportamentos da fase adulta e o desejo do consumo.
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Quando surgiu a publicidade infantil no Brasil?

A questão da publicidade infantil no Brasil é um tema que, há anos, gera polêmica e debate na indústria da comunicação. Nos anos 1980 e 1990 era bastante comum, sobretudo na televisão aberta, a veiculação de comerciais de brinquedos, roupas, calçados e outros produtos com apelo diretamente às crianças.
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Porque não tem mais propaganda de brinquedos?

Por isso, é uma prática antiética e ilegal. Além disso, a publicidade infantil impacta gravemente no desenvolvimento das crianças e no agravamento de problemas sociais e ambientais. Entre suas consequências estão o consumismo infantil, a criação de hábitos alimentares não saudáveis e o aumento da obesidade infantil.
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Resolução do CONANDA proíbe propaganda direcionada ao público infantil

Porque acabou os programas infantis?

A medida lotada de bom mocismo por parte de seus defensores acabou por tirar a maior fonte de entretenimento infantil de crianças sem acesso à internet e à TV a cabo para a maior exposição a programas de teor adulto.
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O que o ECA diz sobre a publicidade infantil?

Um dos objetivos do ECA é garantir o melhor interesse da infância em qualquer tipo de relação. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal.
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O que é permitido na publicidade infantil?

Propagandas na TV para crianças não são mais permitidas, desde 2014, pela resolução do Conanda. Além disso, fazer propagandas usando personagens animados ou que remetam ao universo infantil, que de alguma forma chamem a atenção das crianças, também é proibido.
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Quais são as regras da publicidade infantil?

#01 A publicidade infantil é proibida no Brasil: FATO

Direcionar publicidade ao público infantil, de qualquer produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lei de 1990.
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Como resolver o problema de publicidade infantil?

No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
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Como surgiu a publicidade infantil?

No Brasil, a publicidade infantil começou a levantar polêmicas em meados dos anos 2000. Em 2006, foi realizado o I Fórum Internacional Criança e Consumo, organizado pelo instituto Alana e sediado em São Paulo, dando início à articulação nacional sobre o tema.
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Como está a publicidade infantil no Brasil?

A publicidade infantil já é ilegal no Brasil por diversos instrumentos legais e regulatórios. E é importante que se mantenha assim para garantir a proteção das crianças, que vivenciam uma fase peculiar e vulnerável de desenvolvimento.
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O que diz a Resolução 163?

A Resolução n.

163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
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Qual a idade de infantil?

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.
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O que diz a Resolução 163 do Conanda?

Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
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O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
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Como a proibição de publicidade infantil pode garantir essa proteção?

Resposta. Resposta: A capacidade do público de assimilar as mensagens que recebe por meio da publicidade pode servir como parâmetro para os limites que as propagandas podem ter.
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Por que as crianças de até 12 anos são consideradas hiper vulneráveis?

As crianças se enquadram nesse grupo de públicos hipervulneráveis porque não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil, que o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo.
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O que diz o artigo 107 do ECA?

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
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Porque a Globo não passa mais desenhos?

Muita gente culpa a Globo e Fátima, pelo fim da atração, mas o motivo foi outro: mudanças nas regras de publicidade de produtos infantis. A verdade é que o fim da TV Globinho começou mais de dez anos antes, com o lançamento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Porque não tem mais desenhos na TV aberta?

Após as aprovação do Projeto de Lei nº 702/2011 que restringiu a veiculação de propaganda de produtos infantis na televisão, as emissoras foram aos poucos desistindo de exibir desenhos porque passou a não ser mais viável comercialmente.
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Porque não passa mais desenhos na Globo?

A extinção também se resultou, devido a forte migração do público infantil para a TV por assinatura e internet, o que resultou na criação do canal infantil Gloob e do canal pré-escolar Gloobinho.
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Por que a publicidade infantil é considerada abusiva?

Da análise dos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, interpretados de acordo com as regras de defesa dos direitos da criança, a publicidade dirigida ao público infantil que se aproveite da deficiência de julgamento da criança é uma prática abusiva, portanto ilegal, podendo ser tipificada nos crimes ...
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Quem criou a resolução 163?

Em nosso país, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) instituiu a resolução 163 de 13 de março de 2014.
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Como é caracterizada a publicidade infantil na mídia?

Resposta: a) A publicidade infantil na plataforma de compartilhamento de vídeos é categorizada como camuflada, pois muitas vezes não é claramente identificada como propaganda, confundindo as crianças em relação ao que estão assistindo.
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