Quem proibiu a publicidade infantil no Brasil?
No ano de 2014, a questão foi regulamentada de forma específica pela Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a qual considera abusiva, e, portanto, ilegal, a prática de publicidade infantil.Porque a publicidade infantil foi proibida no Brasil?
ESTIMULA A EROTIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO PRECOCEOs anúncios direcionados ao público infantil podem exercer influência na erozitação e adultização precoces e, até mesmo, na exploração sexual infantil ao estimular comportamentos da fase adulta e o desejo do consumo.
Quando foi proibido propaganda de brinquedos?
Uma lei vigente desde 2014 considera a publicidade infantil abusiva e proíbe a prática, mas agora o ministro Moro abriu uma consulta pública para rever essa regulamentação. Reportagem de Daiane Ponte, no Seu Jornal desta sexta-feira (21), na TVT, mostra os problemas envolvidos na questão.Como está a publicidade infantil no Brasil?
A publicidade infantil já é ilegal no Brasil por diversos instrumentos legais e regulatórios. E é importante que se mantenha assim para garantir a proteção das crianças, que vivenciam uma fase peculiar e vulnerável de desenvolvimento.Pais devem estar atentos à publicidade infantil, proibida no país
O que a lei diz sobre a publicidade infantil?
Um dos objetivos do ECA é garantir o melhor interesse da infância em qualquer tipo de relação. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal.O que é permitido na publicidade infantil?
Propagandas na TV para crianças não são mais permitidas, desde 2014, pela resolução do Conanda. Além disso, fazer propagandas usando personagens animados ou que remetam ao universo infantil, que de alguma forma chamem a atenção das crianças, também é proibido.Porque acabou os programas infantis?
A medida lotada de bom mocismo por parte de seus defensores acabou por tirar a maior fonte de entretenimento infantil de crianças sem acesso à internet e à TV a cabo para a maior exposição a programas de teor adulto.Quais as regras previstas em lei para publicidade infantil?
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva, e em seu parágrafo 2º, define como abusiva, dentre outra práticas, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.Por que a publicidade infantil e antiética?
A publicidade infantil, isto é, aquela que fala diretamente com as crianças menores de 12 anos de idade é intrinsecamente abusiva, pois fere os valores humanos mais relevantes à nossa sociedade. E flagrantemente antiética, porque viola o conceito do que seria uma vida boa para e com outrem em instituições justas.O que diz a Resolução 163 do Conanda?
A Resolução n.163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
O que torna a publicidade infantil perigosa?
Quais são os riscos da publicidade infantil? A publicidade infantil é perigosa para o desenvolvimento das crianças, fazendo com que elas se sintam atraídas por personagens de propagandas que são sinônimos de consumo e materialismo.Por que as crianças de até 12 anos são consideradas hiper vulneráveis?
As crianças se enquadram nesse grupo de públicos hipervulneráveis porque não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil, que o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo.Como a proibição de publicidade infantil pode garantir essa proteção?
Resposta. Resposta: A capacidade do público de assimilar as mensagens que recebe por meio da publicidade pode servir como parâmetro para os limites que as propagandas podem ter.O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.O que é publicidade infantil é considerada abusiva?
A publicidade para as crianças também se torna uma prática abusiva, quando a divulgação do produto ou serviço foca em convencer o seu público alvo, por meios questionáveis a realizar uma compra.Como resolver o problema de publicidade infantil?
No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.Qual a idade de infantil?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.Porque a Globo não passa mais desenhos?
Muita gente culpa a Globo e Fátima, pelo fim da atração, mas o motivo foi outro: mudanças nas regras de publicidade de produtos infantis. A verdade é que o fim da TV Globinho começou mais de dez anos antes, com o lançamento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).Porque não tem mais desenhos na TV aberta?
Após as aprovação do Projeto de Lei nº 702/2011 que restringiu a veiculação de propaganda de produtos infantis na televisão, as emissoras foram aos poucos desistindo de exibir desenhos porque passou a não ser mais viável comercialmente.Porque não passa mais desenhos na Globo?
A extinção também se resultou, devido a forte migração do público infantil para a TV por assinatura e internet, o que resultou na criação do canal infantil Gloob e do canal pré-escolar Gloobinho.O que pode causar constrangimento a criança em um anúncio publicitário?
Consumismo desenfreadoA publicidade infantil, muitas vezes, promove uma cultura de consumo excessivo, incentivando as crianças a desejar constantemente novos produtos e brinquedos.