Qual decisão não cabe embargos de declaração?
De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.Quando os embargos de declaração não são acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.Quando os embargos de declaração são rejeitados?
Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição.Quando podem ser opostos embargos de declaração?
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.AGU Explica - Embargos de Declaração
Quais são as hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração?
O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração em quatro situações: quando a decisão judicial for obscura, contraditória, omissa ou contiver erro material.Como saber se cabem embargos de declaração?
Em primeiro momento, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial. I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.O que é rejeição dos embargos?
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.Quando os embargos de declaração não são conhecidos?
Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração?
PORTANTO, DA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA, CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO EM QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, IMPOSSIBILITANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.Quanto tempo leva para o juiz analisar embargos de declaração?
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nos termos do art. 1.024 do NCPC, caput, o magistrado, então, terá cinco dias para julgar o recurso (antigo art.O que cabe depois de embargos de declaração?
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.O que é oposição de embargos de declaração?
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015 .O que é contradição nos embargos de declaração?
2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.É cabível embargos de declaração contra acórdão?
Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita os embargos de declaração?
RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.Não é o agravo de instrumento recurso idôneo para atacar decisão que julgou embargos de declaração da sentença. Sendo esta decisão parte integrante da própria sentença, é impugnável por recurso de apelação.