Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990).
Quando a escola deve comunicar o Conselho Tutelar ECA?
Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
Quando a escola pode acionar o Conselho Tutelar por falta?
A resolução publicada no Diário Oficial determina que as escolas devem iniciar os procedimentos de busca aos estudantes após três dias de faltas consecutivas.
Quais as ações do Conselho Tutelar quando acionado?
Atribuição. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.
Em casos complexos e recorrentes de indisciplina com alunos, a própria escola aciona o CT quando suas práticas pedagógicas se esgotam, mesmo não sendo seu campo de atuação – situação identificada por Demétrio em pesquisa.
A escola pode acionar o conselho tutelar para alunos faltosos? | Podcast Sem Juridiquês
O que o Conselho Tutelar pode fazer na escola?
Em quais casos o conselho tutelar deve ser acionado pela escola? Algumas situações são bastante claras. Ainda segundo o que prevê o ECA, gestores escolares têm a obrigação de comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
O que acontece depois de uma denúncia no Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público os casos que ele identifica como crimes contra criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de Inquérito Policial. Nada impede que o Conselho Tutelar noticie o fato diretamente na Delegacia de Polícia e comunique ao Ministério Público.
O que acontece quando se recebe uma notificação do Conselho Tutelar?
Geralmente, ao ser notificada, a família chega ao Conselho Tutelar com medo, entendendo que receberá a medida protetiva como uma punição. Por isso, tende a enxergar a ação do conselheiro como a de um policial.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Os conselhos tutelares recebem qualquer denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes, como falta de frequência na escola, situações de maus-tratos e violência (física, psicológica e sexual).
Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?
Quando a mãe não consegue fornecer os cuidados básicos adequados, como alimentação, higiene, educação, saúde e proteção física, ou quando há evidências de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir visando proteger a criança.
Quais casos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar?
13 do ECA “os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
Todavia, se a criança/adolescente estiver no Conselho Tutelar e sofreu uma grave violação de direitos, o conselheiro deverá buscar a localização dos pais ou responsável para efetuar a entrevista ou fazer visita domiciliar, cujo objetivo é verificar a possibilidade de acolhimento da criança/adolescente.
As atribuições conferidas ao Conselho Tutelar elevam-no ao patamar de fiscalizador de todo o sistema de atendimento à infância e juventude, cabendo-lhe, entre outras, o atendimento a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados (em situação de risco) e a aplicação das medidas protetivas adequadas; ...
Acesse o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e clique em "Acessar" no módulo do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência , módulo – Conselho Tutelar (Sipia-CT). A chave de acesso é o número do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em "Entrar".
O artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “enquanto não instalados os conselhos tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.” Nesses casos, portanto, as notificações devem ser encaminhadas à Vara da Família, ao Ministério Público, ou a qualquer autoridade ...
Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na Lei. Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento.
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
Conselho tutelar pode invadir a casa. A violação de domicílio é um crime previsto. ali no artigo cento e cinquenta do código penal. e ocorre quando alguém entra.
O Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições (art. 136, do ECA), deve ouvir os motivos de você querer parar os estudos; providenciar que você e seus responsáveis sejam inseridos em programas de orientação e apoio sociofamiliar (inciso I, art.
Quais são as medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar as crianças e adolescentes?
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos ...
É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...
O que os professores não podem fazer com os alunos por Lei?
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
A escola não pode impedi-lo de assistir às aulas, de utilizar os espaços escolares (laboratórios, bibliotecas, etc.) e de realizar trabalhos e avaliações. Não valem, também, medidas vexatórias ou que, de qualquer forma, marquem o aluno como “caloteiro”, dificultando sua vida estudantil.
Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...
