Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?
A base legal do direito ao arrependimento no Brasil está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto é claro ao estipular que o consumidor pode desistir de um contrato firmado fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.Em qual situação o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.Pode devolver o produto por arrependimento?
Para devolver uma compra no prazo de arrependimento de 7 dias, o consumidor deve seguir os seguintes passos: entrar em contato com o estabelecimento comercial e informar sobre o arrependimento da compra; seguir as instruções fornecidas pelo estabelecimento para a devolução do produto; enviar o produto em perfeito ...DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC
Quando não posso devolver um produto?
O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.Quais são as regras de devolução?
O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.Quando a loja é obrigada a devolver o dinheiro?
Troca de produtos em caso de compra em loja físicaEm verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando a empresa se recusa a devolver o dinheiro?
Caso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.É obrigatório devolver dinheiro para o cliente?
O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor. O importante é que o consumidor esteja ciente de seus direitos e exija o cumprimento dos mesmos, garantindo assim uma relação de consumo mais equilibrada.Como funcionam os 7 dias de arrependimento?
Ou seja, o Direito de Arrependimento é válido a compras realizadas em comércios eletrônicos e prevê um período de 7 dias para o consumidor se arrepender da compra. Este período é contado a partir do recebimento do produto.O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?
O consumidor deve entrar em contato via telefone ou e-mail com o fornecedor do produto ou direto na loja em que fez a compra.Tem como devolver um produto que não gostei?
Não é preciso nem mesmo que exista qualquer indício de defeito no produto ou falha no serviço, basta a insatisfação ou o arrependimento com a compra. O consumidor deve apenas manifestar-se por meio inequívoco, ou seja, por um ato formalizado.O que diz o CDC sobre arrependimento de compra?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Como acionar o direito de arrependimento?
Assim como acontece com outros produtos e serviços, para cancelar um contrato de crédito, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável e informar sobre o cancelamento alegando que está exercendo seu direito de arrependimento.Quais são os direitos do consumidor em caso de arrependimento?
O consumidor tem direito a receber todo o valor pago pelo produto, caso este não atenda às suas expectativas, inclusive compreendendo o valor de frete e outras eventuais taxas.Sou obrigada a aceitar devolução?
Ou seja, no caso em que o próprio consumidor se dirige até à loja e efetua a compra do produto, não aplica-se o direito do arrependimento, isto é, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a troca/devolução do produto, salvo se apresentar defeito/vício.O que fazer quando a loja não quer devolver o dinheiro?
Se você solicitar o ressarcimento dentro do prazo estabelecido e a loja não realizar a devolução do dinheiro, o ideal é procurar o amparo do Procon. A instituição ajudará você a lidar com a situação, visando a devolução do dinheiro e o envio do produto à loja.Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Devolução do dinheiro pago; Troca do produto; Abatimento do valor pago ao comprar outro produto. No caso de produto impróprio para consumo, ou seja, quando está fora da validade, avariado, falsificado, corrompido, deteriorado ou fraudado, também é possível pedir a devolução do dinheiro.Sou obrigado a devolver o dinheiro?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
A responsabilidade de ter o valor correto para a devolução é do estabelecimento, e não do consumidor. Negar a venda por esse motivo pode ser considerado uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Se isso acontecer, o cliente pode registrar uma reclamação no Procon ou buscar outras medidas legais.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.Quais são os 4 tipos de devolução?
Quais são os 4 tipos de devolução?
- Arrependimento de comprar, no qual não precisa de justificativa, desde que o cliente o faça dentro do prazo estabelecido pelo CDC.
- Produto com defeito ou vício.
- Produto em desacordo com o pedido.
- Entrega fora do prazo estabelecido.