Caso a empresa não deposite corretamente o FGTS até o dia 20 do mês, haverá multas acrescidas sobre o valor inicial que o trabalhador tem direito, entre elas: Cobrança de 0,5% ao mês sobre o valor inicial do FGTS; Multa de 5% no mês do vencimento do recolhimento; Multa de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.
Em casos em que o erro é no sistema do FGTS, não há muito o que fazer, exceto aguardar a normalização da situação. Se você quiser garantir que está tudo certo, pode entrar em contato com a Caixa através do telefone 0800 726 0207 ou comparecer presencialmente a uma agência do banco.
A empresa que não deposita o FGTS até o dia 7 de cada mês, deve arcar com juros e multas. A cobrança é de 0,5% por mês, que incide sobre o valor inicial do depósito. Já a multa é de 5% no mês de vencimento do recolhimento ou de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.
Ambiel destaca que, em caso de não pagamento do FGTS, a empresa pode ser multada pela Caixa. “Além de pagar o valor devido, o empregador paga a multa. Além disso, a empresa pode ser penalizada por uma infração administrativa que gera uma autuação administrativa da Caixa, que faz a fiscalização desses depósitos.
EMPRESA NÃO ESTÁ DEPOSITANDO O SEU FGTS? SAIBA O QUE FAZER | SAQUE FGTS 2022
Quantos meses a empresa pode atrasar o FGTS?
A lei não estabelece um prazo máximo para que a empresa regularize os depósitos do FGTS em atraso. O prazo para o depósito no saldo do FGTS é até o dia 20 do mês seguinte ao mês de competência do salário. Quanto mais tempo passar, maior será o valor da dívida da empresa com o fundo e com o trabalhador.
Qual a penalidade para empresa que não deposita o FGTS?
Se a empresa não pagar o FGTS, o trabalhador não perde o direito ao pagamento da multa dos 40% em caso de demissão sem justa causa. Isso porque a empresa deverá fazer o depósito das parcelas em atraso, a multa de 40% sobre o valor total do FGTS e pagar ainda uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.
Qual o prazo para requerer o FGTS que não foi depositado?
“É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.
Quantos meses de atraso no FGTS gera rescisão indireta?
Você precisa de 3 meses de FGTS não pagos para pedir a rescisão indireta. A CLT não diz quantos meses são necessários para a rescisão indireta por falta de pagamento do FGTS. No entanto, podemos utilizar como parâmetro a Lei Pelé, que fala em 3 meses.
O que devo fazer se o meu FGTS ainda não foi depositado?
Se o seu depósito mensal do FGTS não caiu ou alguma modalidade de saque do fundo não foi realizada, você precisa checar algumas informações pelo app do FGTS. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado para garantir uma poupança aos trabalhadores formais – aqueles com carteira de trabalho assinada.
Para reclamar o FGTS não depositado na Justiça do Trabalho, o trabalhador deve ingressar com uma ação trabalhista, com o auxílio de um advogado especializado.
Pode dar baixa na carteira de trabalho com FGTS atrasado?
Pode dar baixa na carteira de trabalho com FGTS atrasado? Não é recomendado dar baixa na carteira de trabalho com o FGTS atrasado, pois isso pode prejudicar os direitos do trabalhador. O FGTS é um direito garantido por lei e a empresa tem a obrigação de fazer o depósito dentro do prazo estabelecido.
O FGTS em atraso implica à empresa não só o pagamento de multas, mas também de juros mensais. Os juros FGTS em atraso para companhias que não pagam esse benefício é de 0,5% por mês de atraso. Esse valor está previsto no art. 6º da Lei nº 9.964/2000.
Quanto tempo a empresa pode ficar sem depositar seu FGTS?
Depois de sair da empresa, o trabalhador tem um prazo de dois anos para entrar na Justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive o FGTS que deixou de ser depositado, segundo o advogado especialista em Direito do Trabalho Ruslan Stuchi. "Após os dois anos, não dá mais para cobrar."
FGTS ainda não caiu na conta, e agora? Se após esse período o valor ainda não estiver disponível na conta indicada, é importante verificar se os dados cadastrados estão corretos. Para isso, acesse o aplicativo FGTS ou o site da Caixa FGTS.
E o empregador pode responder criminalmente pelo crime de apropriação indébita, com previsão no art. 168-A do Código Penal, caso deixe de repassar o recolhimento do FGTS sem justificativa.
O que acontece se a empresa não depositar o FGTS até o dia 20?
A FALTA DE DEPÓSITO MENSAL DO FGTS PODE OBRIGAR A EMPRESA AO PAGAMENTO TOTAL NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.
O que devo fazer se meu patrão não está depositando meu FGTS?
Se a empresa não está depositando o FGTS, isso configura uma falta grave. Nesse caso, você pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para solicitar a rescisão indireta do contrato.
A empresa que atrasa o depósito do FGTS deve pagar multas e juros sobre os valores não depositados. Essas penalidades são aplicadas pela Caixa Econômica Federal e parte do valor dessas multas e juros são depositados para o trabalhador.
Quando o depósito deve ser feito? Até o dia 20 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 20 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Quando a empresa não deposita FGTS, posso pedir demissão?
A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) justifica o reconhecimento da rescisão indireta, em conformidade com o artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa em razão de infração a norma trabalhista, inclusive aquela referente ao descumprimento da legislação do FGTS, nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873 /99. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Sim, o atraso no depósito do FGTS pode gerar rescisão indireta, que é quando o trabalhador pede a demissão por justa causa do empregador. Isso porque o atraso no pagamento do FGTS é considerado uma falta grave do empregador, que viola o contrato de trabalho e prejudica os direitos do trabalhador.
