Como saber se meu filho tem direito ao auxílio-reclusão?
Se a pessoa cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem direito ao auxílio-reclusão. Para receber o benefício, é preciso que o trabalhador preso seja de baixa renda e que, no momento de sua prisão, tenha renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.503,25.Quais os requisitos para receber o auxílio-reclusão?
Trabalho, Emprego e Previdência
- tenha 24 meses de atividade urbana reconhecida pelo INSS;
- esteja preso em regime fechado ou em regime semiaberto (se preso até 17/01/2019);
- a média das suas contribuições nos 12 meses, antes de ser preso, esteja dentro do limite estabelecido na legislação;
Quem tem direito ao auxílio-reclusão 2024?
Diferentemente do que muitos possam imaginar, o auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus familiares que dependiam economicamente dele antes da reclusão. O benefício pode ser solicitado por: Cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência intelectual, mental ou grave.Quanto recebe um filho de presidiário?
O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado. Em janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo é de R$ 1.320.Entenda sobre o AUXÍLIO RECLUSÃO!
Qual o valor do auxílio-reclusão hoje?
O auxílio-reclusão é fixado por lei no valor do salário mínimo (atualmente de R$ 1.412,00). Peças de desinformação estão repercutindo um falso valor de R$ 1.819,26 como consequência do aumento do teto previdenciário em portaria do Ministério da Previdência Social publicada em janeiro deste ano.Quem recebe auxílio-reclusão pode receber pensão alimentícia?
Apercepção de pensão alimentícia pelos beneficiários não se encontra inserida nas hipóteses de suspensão do pagamento do auxílio- reclusão previstas na Lei 8.112 /1990 e na Lei nº 8.213 /1991.Quem é considerado baixa renda?
Para saber quem se enquadra nesse critério, basta fazer um cálculo simples: somar a renda da casa e dividi-la pelo número de pessoas que vivem ali. Se o resultado for igual ou inferior a R$706, que representa meio salário mínimo, então aquela família pode ser considerada de baixa renda.Qual a carência para auxílio-reclusão?
Carência: Que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.Quem recebe auxílio-reclusão perde o Bolsa Família?
Na prática, porém, conforme técnicos do Ministério da Economia, se o pagamento do auxílio-reclusão levar a família a ter uma renda não compatível com o recebimento do Bolsa Família, o benefício social será cancelado.Como conseguir a certidão judicial para auxílio-reclusão?
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).Quem recebe pensão por morte pode receber Bolsa Família?
Sim, é possível acumular mais de um benefício do Governo.Como conseguir declaração de carcere?
Para solicitar a emissão do Atestado de Permanência Carcerária, o interessado deverá preencher o Requerimento, assinar e enviar por e-mail, juntamente com a cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência, à unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido.O que é preciso para dar entrada no auxílio-reclusão?
Quais os requisitos para o auxílio-reclusãoTer qualidade de segurado do INSS no momento da detenção. Ter contribuído para a Previdência Social pelo menos 24 meses. Ter renda considerada baixa (renda média máxima de R$1.819,26 nos 12 meses antes do recolhimento à prisão). Estar em regime fechado.
Quem está no semi aberto tem direito ao auxílio-reclusão?
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo (R$ 1.320) e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.Quem usa tornozeleira eletrônica recebe auxílio de reclusão?
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício devido aos DEPENDENTES da pessoa que contribuiu ao INSS e se encontra presa em regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória (preventiva ou temporária), mesmo que em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica (tornozeleira).Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?
Também é preciso que o preso tenha contribuído 24 vezes, ou seja, 24 meses, antes de ser preso, para que sua família acesse o benefício. Ainda, como o benefício visa alcançar a famílias de baixa renda, a somatória dos valores de contribuição dos últimos 12 meses anteriores à prisão deve estar dentro do limite legal.Quem não tem carteira assinada tem direito a auxílio-reclusão?
Tema 896/STJ – Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.Como solicitar o auxílio-reclusão 2024?
Os requisitos para o recebimento do Auxílio-Reclusão são os seguintes:
- prisão do segurado.
- qualidade de segurado do preso.
- possuir dependentes.
- segurado preso ser de baixa-renda (remuneração mensal de até R$ 1.503,25)