Quando o filho trabalha e estuda o pai tem que pagar pensão?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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Quem trabalha e estuda tem direito a pensão alimentícia?

Se seu filho tem dezoito anos e trabalha, mas ainda estuda, embora ele possa arcar com seu sustento, a Lei assegura a pensão até os vinte e quatro anos de idade nos casos em que o filho ainda esteja estudando em curso técnico ou superior.
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Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão alimentícia?

Se sua filha começou a trabalhar e há a possibilidade de que o rendimento mensal dela seja suficiente para se sustentar, o pai ou a mãe que paga a Pensão Alimentícia, tem o direito de entrar com um Pedido de Exoneração da Pensão Alimentícia, ou seja, a extinção do pagamento.
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Quando o filho trabalha e faz faculdade tem direito a pensão?

Em geral, sim. O dever de sustento está no Código Civil e estipula que os pais tem o dever de sustentar os filhos até os 18 anos, caso necessário.
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Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia 2024?

De acordo com o artigo 1.708 do Código Civil, com o casamento a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos. Se o filho se casar ou passar viver em união estável, o direito à pensão alimentícia deve ser revisado, caso seja do interesse do alimentante.
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ação de exoneração de alimentos: pensão alimentícia até que idade?

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?

35% - vai pagar ou receber o valor de R$ 494,20; 40% - vai pagar ou receber o valor de R$ 564,80; 45% - vai pagar ou receber o valor de R$ 635,40; 50% - vai pagar ou receber o valor de R$ 706,00.
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Até quando o pai tem que pagar pensão para o filho?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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Quem trabalha pode receber pensão do pai?

O beneficiário pode receber a pensão integralmente, independentemente do salário recebido pelo trabalho.
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Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
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Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?

Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.
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Quando a pensão pode ser retirada?

Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos.
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Quando se extingue o direito à pensão alimentícia?

Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil).
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O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...
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Quando o filho perde a pensão alimentícia?

O filho perde direito à pensão alimentícia quando atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, ou quando chega aos 24 anos e ainda esteja estudando em pré-vestibular, ensino técnico ou ensino superior, desde que não tenha condições de arcar com os estudos.
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Quando o filho completa 21 anos a pensão passa para mãe?

Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.
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Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
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Qual a nova Lei da pensão alimentícia 2024?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Como pedir o fim da pensão alimentícia?

O processo de exoneração de pensão alimentícia inicia-se com a propositura de uma ação judicial por parte do alimentante. Nessa ação, o requerente deverá apresentar provas e documentos que justifiquem a revisão do valor da pensão, bem como demonstrar que os requisitos legais para a exoneração estão presentes.
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Quando a filha casa o pai pode parar de pagar pensão?

“Art. 1.708: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.”
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Quando parar de pagar a pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial.
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Quando o filho atingir a maioridade de 21 anos o que ocorrerá com a sua cota de pensão?

Se a família for uma viúva mais dois filhos, o total recebido será de 80% (50%+10% para a viúva, acrescidos de 10% por cada filho). Se um dependente deixar de ser pensionista (por exemplo, um filho completar 21 anos), sua cota não será revertida para outro membro da família.
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É Lei o pai pagar a faculdade do filho?

✍🏻 De acordo com a Lei, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia ao filho continua mesmo após esse atingir a maioridade, no caso de ele iniciar uma faculdade e necessitar de auxílio financeiro para se manter. Diante disso, em regra, tal obrigação se encerra quando o filho completa 24 anos.
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Qual a idade máxima para o filho recebe pensão?

Para os filhos, equiparados a filho ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito:, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.
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Sou maior de idade posso pedir pensão atrasada?

No Brasil, existem algumas situações específicas em que um pai pode ser isento da obrigação de pagar pensão alimentícia: Se o filho alcançou a maioridade e é financeiramente independente, ou seja, tem condições de sustentar-se por si mesmo, pode-se dispensar o pai da obrigação de pagar a pensão.
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