Quando um filho começa a trabalhar perde a pensão?
Se sua filha começou a trabalhar e há a possibilidade de que o rendimento mensal dela seja suficiente para se sustentar, o pai ou a mãe que paga a Pensão Alimentícia, tem o direito de entrar com um Pedido de Exoneração da Pensão Alimentícia, ou seja, a extinção do pagamento.Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.Em que situação o pai não precisa pagar pensão?
Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.Quando o filho trabalha e faz faculdade, tem direito a pensão?
Em geral, sim. O dever de sustento está no Código Civil e estipula que os pais tem o dever de sustentar os filhos até os 18 anos, caso necessário.Filho que está trabalhando pode continuar recebendo a pensão alimentícia (Dr. Gediel Responde 55).
Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.É obrigatório pagar pensão até os 24 anos?
Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar.O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Isso inclui gastos com tratamentos médicos especiais, atividades extracurriculares, material escolar, uniformes e viagens/passeios escolares.Quando a pensão alimentícia pode ser cortada?
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.Quem ganha R$ 1500 paga quanto de pensão?
Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário. Também para ilustrar a possibilidade dos pais, imaginemos que um pai receba mil reais por mês (um salário mínimo). Seu filho tem alguns problemas de saúde e demanda um gasto de mil reais por mês.Até quando os pais têm obrigação de sustentar os filhos?
Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho. O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.Quando o pai pede Exoneração de pensão alimentícia?
A maioridade dos filhos, aos 18 anos, é uma das razões mais comuns para a exoneração da pensão alimentícia, caso não esteja estudando em ensino superior. Além disso, a emancipação por casamento ou outro meio legal também justifica a cessação do dever de pagar alimentos.Até quando o pai deve pagar pensão?
Equivocadamente, muitos pagadores de pensão alimentícia, acreditam que, quando o filho completa 18 anos, poderão simplesmente parar de pagar. Atenção: não existe Lei que ampare tal conduta. O fato de o filho ter atingido a maioridade não desobriga a mãe, ou o pai, de cumprir com o que foi determinado judicialmente.Quem paga aluguel paga menos pensão?
E a resposta é SIM! Um dos parâmetros para fixar uma pensão alimentícia justa é justamente a moradia. Portanto, se a criança mora com a mãe e essa mãe paga aluguel, esses valores entram sim no cálculo da pensão. Qualquer decisão que desconsidere este fator, está em desacordo com o direito de Família.O que fazer quando o pai que paga a pensão fica desempregado?
Medidas para garantir o pagamentoÉ compreensível que momentos de desemprego gerem dificuldades financeiras. Nesses casos, é essencial que o pai desempregado comunique tal fato no processo (caso haja ação em andamento) e/ou procure renegociar o valor da pensão, a fim de adequa-la às suas novas condições.