Quando a empresa pode cortar a cesta básica?
Quando é permitido empresa pode descontar a cesta básica por falta. O desconto da cesta básica por falta é permitido quando essa condição está prevista no contrato de trabalho. Ou seja, o empregado deve estar ciente dessa possibilidade no momento da contratação.Quando o empregado perde o direito à cesta básica?
1 Falta sem justificativa o funcionário já perde a Cesta Básica. Salvo os casos previsto no Art 473 da CLT., que serão falta Justificadas.Pode descontar cesta básica do funcionário por atraso?
O corte da cesta básica por conta de atraso só é permitido se estiver previsto na convenção coletiva ou no regimento interno da empresa.O que diz a CLT sobre cesta básica?
O que diz a legislação trabalhista sobre a cesta alimentação? Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obrigar as empresas a fornecerem o vale cesta básica, o artigo 458 prevê que a alimentação já está inclusa como parte dos benefícios que podem ser oferecidos ao trabalhador.FUNCIONÁRIO PODE PERDER CESTA BÁSICA OU ALIMENTAÇÃO POR COLOCAR ATESTADO?
Quando a empresa é obrigada a pagar cesta básica?
Empresa deve dar cesta básica ao funcionário? Em meio a esse cenário, muitos trabalhadores podem se questionar se a empresa é obrigada a fornecer a cesta básica como benefício. No entanto, é importante esclarecer que a legislação trabalhista brasileira não impõe tal obrigação aos empregadores.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.O que fazer quando a empresa atrasa a cesta básica?
O descumprimento de obrigações previstas em norma coletiva, como o pagamento do piso salarial da categoria e o fornecimento de cestas básicas, constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no disposto no art. 483 , 'd' da CLT .Quais são as faltas legais conforme art. 473 da CLT?
Segundo o Artigo 473 da CLT, os trabalhadores com esposa ou companheira grávida podem ter abono de faltas para acompanhá-la em até 6 consultas ou exames referentes ao pré-natal. Em algumas empresas, pode ser necessário apresentar atestado ou documento médico que comprove a visita ao médico.Quantos dias trabalhados tem direito à cesta básica?
Geralmente, se tiver faltas injustificadas perde o direito, 15 dias de trabalho no mês já da o direito, mas vai depender do seu sindicato.Quantas horas de atraso perde a cesta básica?
Há convenções mais rigorosas, sobretudo no setor industrial, que permitem o corte da cesta básica no caso de um único atraso superior a cinco minutos; não creio que seja o caso da sua convenção.Qual a lei da cesta básica?
Decreto Lei n° 399Em 30 de abril de 1938, foi regulamentada a Lei n° 185 de 14 de Janeiro de 1936 pelo Decreto Lei n° 399.
O que diz o artigo 468 da CLT?
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.Quantos dias de atestado perde a cesta?
Se eu der um atestado médico de 1 ou 15 dias, a empresa pode descontar a cesta básica desses dias que estive em falta justificada? Sendo que no acordo coletivo não há nada referente a perda ou desconto da cesta básica, apenas sobre seu valor e concessão.Quanto pode descontar da cesta básica?
Quando a empresa concede um benefício alimentício como o vale cesta básica, seja por opção ou no caso de uma das exceções já citadas, a lei determina que o valor do desconto no salário não pode ultrapassar 20%.Como funciona a cesta básica na empresa?
O vale cesta básica é um tipo de benefício concedido por empresas a seus funcionários e funciona como um voucher ou cartão que pode ser utilizado para adquirir produtos alimentícios e itens básicos de consumo.Quais são as 12 justificativas legais para faltar ao trabalho?
E como justificar uma falta no trabalho?
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Certidão de nascimento;
- Atestado médico;
- Comprovante de comparecimento;
- Atestado de acompanhante (no caso das consultas médicas);
- Comprovante de inscrição em vestibular;
- Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral;
O que é a Licença Nojo 473 da CLT?
Vale ressaltar que a redação do artigo 473, prevê o afastamento por dias consecutivos e não dias úteis. Em outras palavras, se um empregado sofre uma perda de um familiar em uma sexta-feira, sua licença irá valer no sábado e no domingo.Quando você falta 1 dia de trabalho desconta dois?
Como descontar falta na folha de pagamentoFaltas no trabalho sem justificativa estão entre os fatores que impactam o cálculo da folha de pagamento. Afinal, cada dia de ausência leva a um desconto equivalente a um dia de trabalho na remuneração do trabalhador.