Quando o funcionário pode se recusar a fazer hora extra?
A CLT prevê algumas situações em que a recusa às horas extras pode não ser possível, como em casos de força maior, necessidade imperiosa ou para a realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?
Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.
Respondendo: Sim, o empregado é obrigado a prestar horas extras para empresa, desde que esteja explícito em seu contrato de trabalho, CCT ou ACT, e desde que informado previamente pelo empregador.
Dizer “não” de forma educada e respeitosa não é abdicar do trabalho – é se dar o direito ao descanso e à vida pessoal para que sua motivação e desempenho sejam bons profissionalmente. Não se preocupe: não importa o quanto você trabalhe, sempre haverá muito a fazer.
Quem está proibido de fazer horas extras e quais as exceções?
Entre os funcionários que não podem fazer horas extras, estão: jovens aprendizes (menores de 18 anos); empregados que cumprem regime de tempo parcial, ou seja, que trabalham menos de 26 horas semanais; e empregados que realizam atividades externas e não têm um horário de trabalho fixo, como o caso dos vendedores ...
O que a nova lei trabalhista fala sobre horas extras?
Quem faz horas extras tem direito a receber um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da sua hora normal, conforme previsto na Constituição Federal. Esse percentual pode ser até maior se houver previsão em lei, acordo coletivo ou individual.
Conscientize os funcionários de que a hora extra deverá ser feita somente sob autorização e aviso prévio, quando necessário, realizando reuniões formais se necessário. Aplique avisos e advertências aos funcionários que continuarem a praticar as horas extras não autorizadas, desnecessárias e sem permissão.
Isso significa que se você estiver à disposição de seu empregador por até 10 minutos antes ou depois de sua jornada de trabalho, isso normalmente não é considerado hora extra. Entretanto, a partir do momento em que você ultrapassa esses 10 minutos, qualquer período adicional deve ser contabilizado como hora extra.
Qual o valor da hora extra do salário mínimo 2024?
No caso do salário mínimo e de uma jornada de 220 horas de trabalho por mês, a conta será: R$ 1.412 : 220 horas = R$6,42 por hora normal. Nesse exemplo, em 2024 a hora extra de quem que recebe um salário mínimo mensal e trabalha 44 horas semanais precisa ser de no mínimo R$9,63.
Atualmente ela prevê novas regras para jornadas de domingos e feriados, incluindo a compensação do trabalho via banco de horas. Quem trabalha aos domingos deve seguir a mesma carga horária prevista para a semana: 8h diárias e possibilidade de, no máximo, 2h extras.
Pode ser demitido por justa causa por não fazer hora extra?
A legislação trabalhista protege o trabalhador contra retaliações por parte do empregador. A demissão como forma de represália à recusa de horas extras pode ser considerada abusiva e levar a consequências jurídicas para a empresa, incluindo a reintegração do empregado ao trabalho ou o pagamento de indenizações.
Como recusa de fazer horas extras pode afetar sua relação com o gestor e a equipe?
Em algumas situações, a recusa persistente e injustificada em fazer hora extra pode ser considerada indisciplina ou insubordinação, o que poderia, em teoria, levar a uma demissão por justa causa.
Portanto, se não houver acordo escrito individual ou coletivo, convenção coletiva, ocorrência de força maior ou de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, o empregado pode se recusar a realizar o serviço extraordinário, de modo que não pode ser demitido por justa causa devido à ...
De acordo com a lei, o empregado é obrigado a prestar hora extra, desde que esteja acordado em seu contrato de trabalho e que ele seja informado pelo seu gestor.
Desta forma, durante os 23 dias do aviso prévio, se necessário e autorizado pela empresa, o funcionário pode fazer horas extras dentro do previsto na lei. Sendo assim, quando receber seus direitos rescisórios, deve ter essas horas somadas aos demais benefícios.
Conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º, XVI, da CF/88).
O que acontece se exceder a hora extra de 2 horas?
Caso um funcionário ultrapasse o limite de duas horas extras por dia, o empregador pode estar sujeito a penalidades e o empregado pode ter direito a compensações adicionais. É essencial que os profissionais de DP estejam atentos a essas situações para evitar problemas legais.
E é permitido exceder até 2 horas de trabalho por dia, completando, no máximo, 10 horas semanais extras. Existem diversos motivos pelos quais um colaborador faz hora extra, por exemplo: Falha de gestão da empresa em organizar de maneira adequada as agendas dos seus colaboradores.
A CLT estabelece que o valor da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora de trabalho comum. Isso significa que cada hora extra trabalhada deve ser paga com um acréscimo de, pelo menos, metade do valor da hora regular.
Limites de horas extras: A legislação estabelece limites para a realização de horas extras. O trabalhador não pode ser obrigado a realizar horas extras além de 2 horas por dia, totalizando um máximo de 10 horas extras por semana. Caso esses limites sejam ultrapassados, caracteriza-se a prática de horas extras ilegais.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não é preciso que o empregado exercente de cargo de confiança receba gratificação de função, mas sim que perceba salário 40% superior ao do cargo efetivo (artigo 62 , parágrafo único , da CLT ).
