Quando pode haver quebra de sigilo médico?
Em algumas situações excepcionais, o Código de ética Medico definiu que o sigilo medico poderá ser quebrado e reveladas as informações obtidas durante a relação profissional: motivo justo, dever legal e consentimento, por escrito, do paciente (art. 73).Em quais casos o sigilo pode ser quebrado?
Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.O que acontece se o médico quebrar o sigilo?
Mas, antes de realizar essa quebra, a situação deve ser analisada com bastante cautela e mediante uma justificativa plausível. Pois, caso não seja feito de forma legal, a quebra desse sigilo pode acarretar em processos administrativos, cíveis e criminais.Quais são os limites do sigilo médico?
É vedado ao médico: - Artigo 73: Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a. Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.Exceções a quebra do sigilo médico
O que diz a lei do sigilo médico?
É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.Em qual das situações abaixo o médico é legalmente obrigado a quebrar o sigilo médico?
Quando o paciente é figura pública. Por dever legal, justa causa ou expressa autorização do paciente.Qual a lei que protege o sigilo do paciente?
O sigilo médico é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei. Logo, a regra geral é o sigilo médico. Nos termos do Código de Ética Médica, é vedado ao médico: Artigo 73.Como denunciar quebra de sigilo médico?
Toda denúncia médica é grave e precisa ser averiguada. A denúncia deverá ser dirigida ao Presidente ou a Corregedoria do CRM, devidamente assinada pelo denunciante, seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, de forma analógica ou digital.Quanto tempo leva a quebra de sigilo?
Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e instituições financeiras terão até 45 dias para atenderem pedido judicial de quebra de sigilo bancário.Quem pode quebrar o sigilo de dados?
A quebra de dados telemáticos só deve autorizada prova em investigação criminal e em instrução processual penal, e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal. A lei 9.296/96 não permite que o juízo cível possa autorizar a medida extrema.Pode pedir sigilo ao ginecologista?
O código de ética médica diz que o médico não pode revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade aos seus pais ou representantes legais, salvo motivo justo.Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente?
É importante salientar que o prontuário pertence à paciente e que, por delegação desta, pode ter acesso ao mesmo o médico.Qual a importância do sigilo do paciente?
Protege a intimidade do indivíduo durante o atendimento de saúde e evita que sua privacidade seja violada sem seu consentimento. Profissionais que descumprem a confidencialidade podem até mesmo responder na Justiça, conforme previsto no Código Penal.O que não pode ser feito no prontuário do paciente?
Também são proibidas a retirada, a adulteração ou a destruição de qualquer documento do prontuário, assim como qualquer comentário verbal ou por meio eletrônico de dados sobre o paciente sem a sua autorização.O que acontece quando um médico e denunciado?
Quando o médico é denunciado, o CRM é obrigado a instaurar sindicância para apurar os fatos relatados na denúncia. Determinada a abertura, é nomeado um conselheiro sindicante para fazer a averiguação sumaria da denuncia, buscando colher elementos de convencimento em torno da materialidade e autoria.Quando posso denunciar um médico?
Para denunciar um médico por má conduta e/ou por violação do Código de Ética Médica, o paciente ou familiar poderá denunciá-lo perante o Conselho Regional de Medicina ou o Conselho Federal de Medicina.O que é o princípio do sigilo profissional?
O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, a não informar a matéria sigilosa.Quais são as exceções para o sigilo profissional do médico?
Manter sigilo sobre fato de que tenha conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos previstos na legislação ou por determinação judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante ou responsável legal.O que diz o Código de Ética sobre sigilo e quebra de sigilo?
Art. 18. A quebra de sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.Quais as regras do sigilo profissional?
A Constituição Federal de 1988 no inciso X[2], do artigo 5º que prevê a inviolabilidade do sigilo profissional por tratar-se de direito inerente à intimidade e à vida privada, guardando assim, estrita relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.O que o médico não pode fazer?
O que um médico NÃO pode fazer?
- Usar expressões tais como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras com o mesmo sentido;
- Sugerir que o serviço médico ou o médico citado é o único capaz de proporcionar o tratamento para o problema de saúde;
Como posso processar um médico?
Como procederIdentificado o erro, o cidadão deve seguir as seguintes orientações: fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia e realizar uma denúncia no Conselho Regional de Medicina (CRM).