Quando o MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda?

Entre as regras para obrigatoriedade estão ter recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 30.639,90 em 2023, ou ter obtido, em qualquer mês, ganho de capital (ou seja, lucro) na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, por exemplo.
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Quando um MEI deve declarar Imposto de Renda?

MEI precisa declarar imposto de renda? O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2023. O prazo de entrega do IRPF 2023 será do dia 15 de março até as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília).
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Quem tem o MEI é obrigatório declarar Imposto de Renda?

Como fazer a declaração e ficar regular

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário.
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O que acontece se eu não declarar Imposto de Renda sendo MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?

Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70.
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[2024] MEI é Obrigado a Declarar Imposto de Renda?

Qual valor MEI fica isento de Imposto de Renda?

Em 2024, a obrigatoriedade existe quando o rendimento recebido como pessoa jurídica MEI no ano-calendário de 2023, somado aos demais rendimentos que o cidadão possui, exceder o montante da renda tributável de R$ 30.639,90 ou de rendimentos isentos de R$200.000,00.
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Sou MEI mas não tenho faturamento preciso declarar Imposto de Renda?

Como o MEI sem movimento deve preencher a Declaração Anual? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
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Como faço para saber se preciso declarar Imposto de Renda?

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024?
  1. Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
  2. Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
  3. Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
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Como é calculado o Imposto de Renda do MEI?

R$ 60.000,00 x 8% = R$ 4.800,00. Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Sendo assim, teremos: R$ 45.000,00 (lucro líquido) – R$ 4.800,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 40.200,00 como rendimento tributável.
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Qual valor que o MEI pode faturar por mês?

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
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Qual é o comprovante de Renda do MEI?

Como o MEI pode comprovar renda?
  1. 1 – Extrato bancário. O MEI pode comprovar renda a partir de suas movimentações bancárias. ...
  2. 2 – Contratos de prestação de serviços. Existem instituições que aceitam contratos como comprovação de renda. ...
  3. 3 – Declaração do Imposto de Renda. ...
  4. 4 – Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) ...
  5. 5 – DECORE.
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Qual o valor máximo para declaração do MEI?

O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil.
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Qual declaração o MEI deve fazer?

Declaração Anual de Faturamento - DASN.
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Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda?

Com a correção da tabela do Imposto de Renda em 2023, está obrigado a declarar em 2024 quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. O total de rendimentos isentos e não tributáveis que obriga a entrega passou de no mínimo R$ 40 mil para no mínimo R$ 200 mil.
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Como saber se o MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física. Mas não se esqueça de verificar se você não está enquadrado em uma das outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR.
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O que acontece com quem não declara o Imposto de Renda?

Multa. Multa para os atrasados. Nos casos que envolvem atraso, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de uma multa mínima de, no mínimo, R$ 165,74, válida para as declarações sem imposto a pagar. Para quem dever imposto, a mordida do Leão pelo atraso é maior.
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Quem é isento do Imposto de Renda?

As faixas de tributação previstas na Lei 14.848, de 2024, são as seguintes: até R$ 2.259,20 – isento; de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%; de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15%
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Tem fiscalização para MEI?

Não. O MEI também está isento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), por força da Lei Municipal 15.032/09.
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Qual o valor qo MEI tem que declarar?

Aqui, como os rendimentos tributáveis ficaram acima de R$ 28.559,70, ele já estaria obrigado a fazer a DIRPF em função do MEI. O preenchimento seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 11.200,00.
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O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
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Sou MEI e Faturei mais de 81 mil o que fazer?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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