Quando o MEI pode ser cancelado?

Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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Quantos meses sem pagar o MEI é cancelado?

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
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O que pode causar o cancelamento do MEI?

De modo geral, exceder o teto do faturamento bruto permitido costuma ser a principal causa obrigatória de desenquadramento MEI. Em situações assim, além de realizar a migração para outra categoria empresarial, é preciso ajustar os valores recolhidos referente aos impostos.
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É possível cancelar o MEI em atraso?

O processo é gratuito e feito exclusivamente pela internet. Para solicitar a baixa no MEI, basta fazer o pedido, enviar uma declaração em situação especial de exclusão e, se necessário, quitar débitos de contribuições atrasadas.
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É necessário pagar para cancelar o MEI?

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
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Quais as desvantagens de cancelar o MEI?

A inscrição cancelada terá os seguintes efeitos:
  • Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
  • Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
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Quem tem MEI e nunca pagou?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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O que acontece se eu não pagar o MEI todo mês?

Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente. Além da aposentadoria, ele deixa de ter direito ao salário-maternidade e ao auxílio-doença, entre outros.
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Como ter certeza que o MEI foi cancelado?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
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Quem vai perder o MEI em 2023?

MEIs (Microempreendedores Individuais) que estejam com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) podem ser excluídos do Simples Nacional a partir desta 6ª feira (1º. set. 2023).
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Quem já teve MEI pode ter novamente?

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. O empreendedorismo não se encerra com a baixo do seu CNPJ, sua experiência vivida até aqui é um capítulo em sua jornada empreendedora!
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Pode ter mais de um MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Quem foi MEI pode voltar a ser MEI?

Depende. Se você foi desenquadrado do MEI poderá voltar a ser MEI somente se a empresa atende novamente às condições para ser um Microempreendedor Individual.
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Quantas parcelas do MEI posso atrasar?

Sim, é possível parcelar o imposto MEI em atraso no site do Simples Nacional em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50, conforme informações do governo. Para conseguir o parcelamento, é preciso ter no mínimo 12 boletos DAS em atraso.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o das?

O não pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência.
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Quem paga o MEI atrasado tem direito a aposentadoria?

É importante ressaltar que a falta de regularidade também pode resultar na perda de alguns benefícios legais aos quais o empreendedor teria direito. Além disso, o tempo de inadimplência não será contabilizado para fins de aposentadoria.
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Como regularizar o MEI em atraso?

Passo a passo para regularizar o MEI atrasado
  1. O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional;
  2. Emita um DAS-MEI com o valor pendente, a soma de todos os valores que não foram pagos;
  3. Perceba que o valor pode ser parcelado, então escolha a forma de pagamento que mais faz sentido para a sua realidade financeira;
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Como sair do MEI e ir para o Simples?

Passo-a-passo: Como migrar para o Simples Nacional
  1. Passo 1: Encontrar uma contabilidade. ...
  2. Passo 2: Comunicar o desenquadramento à Receita Federal. ...
  3. Passo 3: Quitação de parcelas MEI e excesso de faturamento. ...
  4. Passo 4: Comunicar à Junta Comercial e solicitar as alterações. ...
  5. Passo 5: Alterações na Prefeitura e SEFAZ.
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Como fica a situação do MEI em 2023?

Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
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Quanto tempo demora para sair do MEI para me?

Hoje, o processo de migração de MEI para ME dura em média de 10 a 25 dias úteis. A alteração de uma empresa no Brasil passa por algumas etapas e distintos órgãos públicos.
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Qual o valor máximo do MEI 2023?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
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Quantos CNPJ posso ter no meu nome?

Essa é a natureza jurídica mais recomendada, pois pode ter dois CNPJ no mesmo CPF. Isso porque a Sociedade Limitada não apresenta impedimentos em relação a isso, e você ainda pode ser sócio de quantas empresas LTDAs quiser.
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Qual o valor máximo do capital social de uma MEI?

Não há valor mínimo ou máximo para o capital social do MEI. Esse montante depende do mercado de atuação e do que é necessário para realizar o trabalho (computador, insumos, material de escritório, estoque, etc). Para o cálculo, o gestor deve selecionar e somar tudo o que precisa para começar.
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O que é MEI cancelado?

Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
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