Quando o pai atrasa a pensão, o que fazer?

Se o atraso persistir, você pode ingressar com uma ação de execução de alimentos no Judiciário. Essa ação visa cobrar os valores atrasados e forçar o cumprimento regular da obrigação. Durante o processo de execução, pode-se solicitar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.
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Quanto tempo o pai pode atrasar a pensão?

Para que o devedor não seja preso, será necessário quitar os últimos 3 meses de atraso a partir do momento em que foi iniciada a ação contra ele e os meses de atraso seguintes à ação. Desta forma, deixará de ser preso, porém ainda existirá a obrigação de pagar as dívidas anteriores aos 3 meses de atraso, caso houver.
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Quando o pai não paga a pensão na data certa, o que fazer?

É necessário comunicar à Justiça sobre o cumprimento da sentença por meio de um procedimento chamado “cumprimento de sentença”. não É PrecIso ter conta em Banco Para receBer a Pensão fIXada Pela Justiça ou Por acordo.
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Como proceder em caso de pensão alimentícia atrasada?

Uma vez que já existe o chamado título executivo (o documento que determina o dever de pagar) e a pensão não está sendo paga, é possível entrar com uma ação de execução (ou seja, uma ação para cobrar). Essa ação pode ser feita de duas formas: a penhora de bens ou através de prisão civil do devedor.
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Quantos dias de atraso da pensão posso denunciar?

Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
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Atrasou o Pagamento da Pensão Alimentícia? Saiba o que fazer!!!

Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão atrasada?

O tempo que o pai leva para receber a intimação por pensão atrasada pode variar de acordo com o local onde ele reside e a eficiência do sistema judicial da região. Normalmente, após a entrada do processo de execução de alimentos, o juiz expede uma citação que será entregue ao pai por meio de um oficial de justiça.
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Qual o valor da multa por atraso de pensão alimentícia?

A taxa de juros é fixada em lei, geralmente 1% ao mês. Multa: Em alguns casos, pode ser aplicada multa de 10% sobre o valor das parcelas em atraso, acrescida de honorários advocatícios, caso o devedor tenha sido intimado para pagar e não o tenha feito no prazo determinado.
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É obrigatório pagar pensão atrasada?

A pensão alimentícia é uma obrigação. O não pagamento dentro do prazo estipulado, portanto, vira uma dívida que pode ser cobrada na Justiça.
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Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia em 2024?

Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia? A pensão alimentícia deve sempre ser paga na data que o juiz determinou. Portanto, não é admissível qualquer atraso.
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Quantos dias de pensão atrasada da cadeia?

No entanto, apenas um dia após o vencimento da primeira parcela atrasada, caso o devedor não efetue seu pagamento ou não justifique o atraso em até três dias, ele poderá ter sua prisão decretada, como estabelece o sétimo parágrafo do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil: "Art.
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Quando o pai atrasa pensão, o que fazer?

O que fazer em caso de pensão atrasada?
  1. O primeiro passo, geralmente, é notificar formalmente o inadimplente sobre o atraso.
  2. Caso a pessoa não regularize o pagamento, pode-se ingressar com uma ação de execução de alimentos, na qual serão exigidos os valores em atraso.
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Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?

Por ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis.
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O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?

Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito.
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Como denunciar falta de pagamento de pensão?

Qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma irregularidade quanto à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) poderá formalizar denúncia nas unidades Ceprev.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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O que fazer quando o genitor não paga a pensão?

O que fazer se o pai se nega a pagar

Quando o pai deixa de pagar ou voluntariamente reduz o valor da pensão alimentícia sem uma decisão judicial, o correto a se fazer é entrar com uma ação que chamamos de “Execução de Alimentos”, nada mais é do que uma cobrança judicial para obrigar o devedor a quitar suas dívidas.
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Estou com a pensão atrasada. Tem como eu fazer acordo?

Como fazer acordo de pensão alimentícia atrasada?
  1. comunicação entre as partes;
  2. proposta de pagamento por parte do devedor;
  3. formalização do acordo;
  4. homologação judicial.
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Quanto tempo de atraso de pensão posso denunciar?

Não sendo pago o valor, poderá o devedor se defender no prazo de 15 dias.
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Pode fazer boletim de ocorrência por falta de pagamento de pensão?

Se você tem a intenção de fazer um boletim de ocorrência pelo crime de abandono material pelo não pagamento da pensão alimentícia pode procurar a delegacia. Então, ir na delegacia não é para cobrar a pensão ou a prisão pelo não pagamento da pensão, mas para fazer boletim de ocorrência pelo crime de abandono material.
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Como notificar atraso de pensão?

O que é necessário para resolver de forma judicial? Para executar uma pensão alimentícia, o representante legal deve contratar um advogado e apresentar ao juiz uma petição inicial com os documentos que comprovam o atraso no pagamento, como extratos bancários, recibos de pagamento ou mensagens de cobrança.
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O que acontece quando o pai recebe a intimação por pensão?

É importante procurar um advogado o mais rápido possível após receber a intimação. O prazo legal para responder à intimação geralmente é de 15 dias, portanto, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e preparar sua defesa.
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Tem fiança para pensão alimentícia?

Não há fiança para prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia. A prisão é uma medida coercitiva para forçar o pagamento, mas pode ser substituída por outras medidas judiciais se for considerada ineficaz.
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Qual é o máximo de atraso por pensão alimentícia que pode pedir?

Com a mudança na lei em 2016, no caso da cobrança pelo rito da prisão o credor dos alimentos (no caso o filho representado pela mãe) poderá pedir a prisão do devedor com um dia de atraso até o limite dos últimos 03 meses de atraso.
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Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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O que acontece se o pai atrasar a pensão?

Concluímos portanto, que basta apenas ocorrer o primeiro atraso para se dar inicio a execução, que pode além do protesto, levar o devedor a prisão e seus bens a penhora, de qualquer forma, sempre orientamos a consulta a um Advogado de Família.
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