E se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia? Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos.
Como provar que o pai não tem condições de pagar pensão?
Podem ser fotos de viagens, comidas, carros, roupas, ou outros que demonstrem o seu estilo de vida. Além disso, fique atenta à possibilidade dele receber rendas extras. Doações mensais dos pais e rendimentos de aluguéis também fazem parte da renda do genitor e devem ser informados no processo.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
O inadimplemento da pensão alimentícia é o único motivo que permite uma prisão civil no país. Ela pode ser determinada já com a primeira parcela em atraso e pode durar até três meses em regime fechado.
O que fazer se eu não tenho condições de pagar a pensão?
E quando o PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer? Neste caso o PAI pode pedir uma revisão no valor da pensão. Este é um procedimento que possui sólida base legal. Está previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e, também, noCódigo Civill Brasileiro.
Como funciona a pensão alimentícia quando o pai não trabalha?
Então, mesmo sem trabalho, ainda deve pagar a pensão. O desemprego pode ser motivo para pedir à justiça a revisão do valor. Nunca reduza o valor ou pare de pagar pensão sem autoriza- ção judicial ou sem acordo escrito com a outra parte. Quem não tem carteira assinada também continua tendo que pagar a pensão.
Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.
A pena é clara: detenção de um a quatro anos e multa. Para além disso, o parágrafo único expande essa responsabilidade para aqueles que, possuindo meios, frustram o pagamento de pensão alimentícia acordada judicialmente.
Quando o pai não paga pensão Os avós têm que pagar?
Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo".
Onde ficam os presos por causa da pensão alimentícia?
Desde o ano passado, a Secretaria da Administração Penitenciária passou a abrigar pessoas presas por determinação da justiça, pois descumpriram obrigações civis, como o não pagamento de pensão alimentícia.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Havendo valor de pensão em atraso, o alimentado poderá cobrar o seu total de uma única vez ou, havendo acordo, parcelar os valores de acordo com a capacidade de quem é obrigado ao pagamento, já que este não pode ser compelido ao pagamento total em detrimento da própria subsistência.
No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos fica a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.
Quando o pai não trabalha Qual valor da pensão 2024?
50% - vai pagar ou receber o valor de R$ 706,00. Já quanto a dúvida de quando devo começar a pagar com o aumento? Observado que novo salário entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024! Deve ser paga a pensão alimentícia com valor reajustado a partir do mês de fevereiro de 2024.
Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
O que acontece quando o pai não paga o valor total da pensão?
Quando o genitor devedor não cumpre com o pagamento adequado da pensão alimentícia, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos no Poder Judiciário.
Quem está desempregado tem que pagar pensão alimentícia?
A Legislação não permite o não pagamento em casos de desemprego, ou seja, mesmo em caso de desemprego o genitor ou genitora tem que arcar com a pensão alimentícia, tendo em vista que, como já mencionado, a pensão tem caráter alimentar.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Como provar que o pai tem condições de pagar pensão?
Procure demonstrar a ligação do pai com a empresa. O pai é autônomo – Pesquise o estilo de vida nas redes sociais, faça prints de viagens, restaurantes, bens exibidos, etc. Pesquise o nome da pessoa no Google ou sites especializados em buscas.
Com base na regra geral, normalmente o valor da pensão é determinado com base no salário do pai. Daí surge esse mito dos 30%, 25% ou 20%. O pai que é empregado pode ter, inclusive, a pensão alimentícia descontada em folha de pagamento por meio de determinação judicial, como já citei acima.
