Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?

Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.
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Quais os requisitos para pedir exoneração de alimentos?

Para exoneração de alimentos é importante que o alimentante (quem paga os alimentos) tenha algumas informações sobre o alimentado (quem o recebe), se ele está estudando, se exerce alguma atividade remunerada, se constituiu família ou se pode manter-se sem a obrigação alimentar.
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Quando o pai pode parar de pagar pensão alimentícia?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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Quando é cabível ação de exoneração de alimentos?

Nesse sentido, a ação de exoneração de alimentos pode ser proposta nos casos em que o alimentando se casar ou estabelecer união estável. Tal previsão encontra respaldo no art. 1.708 do Código Civil: “Art.
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Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?

A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, em especial quando persistir a necessidade em decorrência da impossibilidade do alimentando de prover o próprio sustento.”
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Quando o pai pode pedir a exoneração da pensão alimentícia?

Tem audiência para exoneração de alimentos?

A audiência de conciliação é uma etapa essencial no processo de exoneração de pensão alimentícia, visto que é nesse momento que as partes envolvidas têm a oportunidade de dialogar e buscar um acordo que atenda aos seus interesses de forma amigável.
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Como tirar pensão de filho maior de idade?

É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.
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Quanto tempo demora o pedido de exoneração de alimentos?

O tempo para a conclusão de um processo de exoneração de pensão alimentícia pode variar consideravelmente, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. Em média, o processo pode demorar de meses a vários anos.
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Quando posso pedir o cancelamento da pensão alimentícia?

Para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
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Quais hipóteses de exoneração de alimentos?

Motivos para pedir a exoneração de alimentos
  • Maioridade civil: Importante referir que o alimentante não se exonera do dever alimentar na data que seu filho/a completa 18 anos. ...
  • Morte do alimentante: ...
  • Novo matrimônio ou união estável: ...
  • Indignidade do credor de alimentos: ...
  • Reversão da guarda de filhos:
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024? Varia conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do pagador; não há um valor fixo estabelecido. Todavia, ele costuma seguir o valor do salário, e por isso é importante consultar a tabela do salário mínimo em 2024.
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Como pedir o fim da pensão alimentícia?

É necessário ingressar com um processo chamado "Exoneração de Alimentos". Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.
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Quais os requisitos para parar de pagar pensão alimentícia?

Quando a pessoa que necessita da pensão alimentícia completa 18 anos, a obrigação de pagar a pensão pode ser interrompida, desde que ela tenha condições financeiras de se sustentar.
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Precisa de advogado para exoneração de alimentos?

A exoneração de pensão alimentícia precisa de advogado? Sim, como informado acima, será necessário entrar com uma ação judicial. Apenas o juiz tem o poder de livrar o alimentante do pagamento, sob pena, inclusive de prisão.
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Qual o valor de um processo de exoneração de alimentos?

Em se tratando de ação de fixação ou exoneração de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 doze) prestações mensais, nos moldes do disposto no inciso III do artigo 292 do Código de Processo Civil .
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Quem paga as custas na exoneração de alimentos?

O Projeto de Lei 321/24, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que o réu pague as custas e honorários dos advogados da outra parte em caso de concessão de pensão alimentícia. A regra vale mesmo quando o juiz estipular valor da pensão menor do que o solicitado.
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Até quando o pai tem que pagar pensão para o filho?

Se seu filho tem dezoito anos e trabalha, mas ainda estuda, embora ele possa arcar com seu sustento, a Lei assegura a pensão até os vinte e quatro anos de idade nos casos em que o filho ainda esteja estudando em curso técnico ou superior.
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Quais os requisitos para pedir a exoneração de alimentos?

Quais são os requisitos para exoneração de alimentos dos filhos?
  • Maioridade ou emancipação: ...
  • Casamento ou união estável do alimentado: ...
  • Conclusão ou abandono dos estudos:
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Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?

O filho perde direito à pensão alimentícia quando atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, ou quando chega aos 24 anos e ainda esteja estudando em pré-vestibular, ensino técnico ou ensino superior, desde que não tenha condições de arcar com os estudos.
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Como é uma audiência de exoneração de alimentos?

A audiência para exoneração de alimentos é, portanto, um palco onde se desdobram debates sobre capacidade de sustento, autonomia, e as expectativas que pais e filhos têm um do outro após anos de apoio mútuo.
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É possível fazer acordo para exoneração de alimentos?

Exoneração de alimentos consensual

Portanto, um acordo consensual entre as partes para exonerar a pensão pode ser feito quando o beneficiário completa a maioridade ou outro motivo que permita essa possibilidade.
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Quanto tempo leva um pedido de exoneração de pensão alimentícia?

Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
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Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
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Quando o filho completa 24 anos posso parar de pagar pensão?

Portanto, em regra, o direito a pensão alimentícia se extingue ao completar 24 anos de idade quando o alimentado é estudante, mas é possível requerer a manutenção por prazo superior, em situações excepcionais.
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Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia artigo?

O parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil estabelece que perde o direito de receber a pensão se for praticado procedimento indigno contra aquele que paga a pensão: Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
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