Quando o pai tem 2 filhos de mães diferentes Como fica a pensão?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
O que acontece com a pensão quando o pai tem outro filho?
"I. Salvo quando o alimentante possui situação financeira confortável, o nascimento de outro filho, com a instituição de nova pensão alimentícia, afeta a sua capacidade de pagamento e, por via de consequência, dá respaldo à redução proporcional dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil."
Como funciona a pensão quando cada um fica com um filho?
Não existe uma regra de como ficará o pagamento da pensão alimentícia na situação de cada um dos filhos morar com um dos pais, isso dependerá da situação em concreto. Deverá ser analisado o caso concreto, a renda dos pais e levar em conta os direitos e necessidades da criança.
Sou obrigado a pagar pensão para filho de outro homem?
E se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento? Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.
Quando o pai tem dois filhos de mães diferentes Como fica a pensão?
O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.
As necessidades dos menores de 18 anos são consideradas presumidas pela lei, e o pagamento da pensão dos filhos até essa idade é obrigatório, salvo no caso de filhos deficientes, caso em que a pensão deve ser paga enquanto perdurar a deficiência.
Existem algumas situações específicas em que o pai pode solicitar a revisão da pensão alimentícia. Uma delas é quando ocorre uma mudança significativa na sua situação financeira. Por exemplo, se ele perdeu o emprego ou teve uma redução salarial substancial, ele pode pedir para diminuir o valor da pensão.
Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir de janeiro. Mas lembre-se, tais valores somente se referem aquelas pensões que tem como base o salário mínimo.
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Além da pensão alimentícia, o(a) pai/mãe pode ser obrigado(a) a contribuir com despesas médicas e medicamentos não cobertos por seguros ou planos de saúde. Estas despesas devem ser comprovadas e justificadas.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
O inadimplemento da pensão alimentícia é o único motivo que permite uma prisão civil no país. Ela pode ser determinada já com a primeira parcela em atraso e pode durar até três meses em regime fechado.
Se quem recebe a pensão voltar a se casar, perde o direito a receber pensão. Importante pontuar que, caso a pensão alimentícia do ex-cônjuge seja finalizada, mas ainda assim se mantenha a necessidade do alimentando, é possível solicitar pensão a outros parentes próximos com base na solidariedade familiar.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.
Quando o pai tem uma filha e a filha engravida de outro homem tem que pagar pensão alimentícia?
E no caso de gestação da filha que ainda depende da pensão alimentícia? A simples ocorrência da gravidez durante o período em que a filha tem o direito a receber a pensão não ocasiona a exoneração, desde que a filha não esteja convivendo em união estável ou, contraído casamento.
O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, para reduzir o valor da pensão do filho que já recebe alimentos. O genitor precisa ingressar com ação para revisar o valor da pensão e comprovar que efetivamente houve redução de sua capacidade financeira.
Como funciona o pagamento de pensão alimentícia para 2 filhos?
Assim, o judiciário vai poder aplicar conforme a lei estabelece de 30% do salario mínimo a pensão alimentícia. Mesmo porque, a criança e filho dos responsáveis e as despesas tem que ser divididas por dois.
Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?
📝Pela lei, os pais devem contribuir na proporção dos seus recursos. Isso significa que, em regra, quem ganha mais, paga mais. Então, se um dos genitores tem rendimentos muito maiores, deverá arcar com percentual maior das despesas dos filhos.
A sua obrigação é pagar os. cinquenta por cento do salário mínimo. Porém se você compra algo a mais pra criança, por exemplo, um presente, seja roupa, brinquedo, qualquer coisa você não pode. não deve descontar da pensão alimentícia.
Quando o pai devedor reside fora do Brasil, é possível utilizar acordos internacionais para facilitar o processo de localização e cobrança da pensão. O Brasil é signatário da Convenção de Haia de Alimentos, que prevê regras para obtenção de alimentos quando uma das partes reside no exterior.
Sou obrigado a pagar pensão para o filho que não é meu?
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança.
