423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
Quais os motivos que pode levar o perito nomeado a recusa?
1. A recusa ou substituição do perito pressupõe impedimento ou suspeição, ausência de conhecimento técnico ou científico ou não cumprimento justificado do encargo no prazo legal, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil .
Quais são os motivos que o perito pode Escusar-se ou as partes recusarem a sua nomeação?
O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.
O perito não está obrigado a aceitar a nomeação, e em determinadas situações pode estar despreparado tecnicamente para a atividade, ressaltando que dentre essas circunstâncias, uma delas é quando não for especializado na matéria investigada e assim deve se escusar do encargo.
🔴 Segundo a NBC PP n°01 (R1), o perito nomeado deve se declarar suspeito ou impedido quando não puder exercer suas atividades, observadas as disposições legais.
O Perito Judicial pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição
O que o perito não pode fazer?
No entanto, assim como o juiz, o Perito está sujeito a impedimentos e suspeições. Isso significa que ele pode ser considerado impedido de atuar em um caso se houver algum motivo que comprometa sua imparcialidade, como vínculos pessoais ou profissionais com as partes envolvidas.
É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
Em resumo o caminho é tentar uma reconsideração, realizar novos exames para juntar novas provas da sua condição, tentar um recurso administrativo e contar com a ajuda de um bom advogado, inclusive para o caso de requerer o benefício judicialmente solicitando uma perícia judicial.
Nesse contexto, o perito pode ser destituído pelo juiz se desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido, designadamente quando não apresente ou impossibilite, pela sua inércia, a apresentação do relatório pericial no prazo fixado.
O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil?
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
- A impugnação à nomeação do Perito do Juízo deve ocorrer em momento oportuno, na primeira oportunidade que a parte tiver de falar nos autos após tal nomeação, não podendo suscitá-la a posteriori, depois de juntado aos autos laudo desfavorável à impugnante, quando já consumada a preclusão - Considerando que a perícia ...
Qual será o procedimento do juiz nos casos de recusa ou impedimento do perito?
Caso alguma das partes recuse o perito por impedimento ou suspeição, deverá o juiz determinar o processamento da recusa como incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária (art. 148, § 2.º, do CPC (LGL\1973\5)/2015).
O Código de Processo Civil estabelece como regra a escolha do perito pelo juízo e, como alternativa, a possibilidade de nomeação de profissional indicado pelas partes. Na segunda hipótese, a concordância de todos os litigantes é requisito para validar a produção da prova.
Nas perícias: a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários; b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial; c) devolver ao periciando ou à pessoa ...
Quais situações podem ser motivo de substituição do perito?
Nos termos do art. 468 , do CPC , “O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”, o que não restou demonstrado no caso em exame.
Qual os casos em que o perito não pode ser nomeado?
Não pode ser perito: o incapaz, pois não é apto para o exercício de seus direitos civis, além de não possuir conhecimento técnico específico; pessoas impedidas ( Código de Processo Civil, art.
O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.
O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
3. Não falar o necessário: É de extrema importância ser objetivo com suas palavras, falando sempre o que for necessário para comprovação da sua incapacidade. O perito precisa saber, com o máximo de detalhes possível, como a sua doença te incapacita para o trabalho.
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.
Um grande erro na hora de ir fazer a perícia é não levar os documentos principais, como documento pessoal original com foto e documentos médicos, como exames, relatórios e prontuários atualizados. A função do perito é verificar se você tem direito ao benefício, evitando que possa haver possíveis fraudes.
O art. 467 do CPC prevê que o perito pode se escusar ou ser recusado por impedimento ou suspeição, sendo que, o juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.
O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
Quando o juiz pode desconsiderar o laudo pericial?
Segundo o art. 479, o juiz pode desconsiderar um laudo pericial quando considerar que a mesma está incorreta ou fraudada, baseando-se em outros elementos e provas do processo.
