De fato, com a previsão do artigo 219, os prazos processuais contados em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, serão computados somente em dias úteis.
Para entender se o prazo é contado em dias úteis ou corridos, basta conferir o artigo 2.019 do Novo CPC. Nele está previsto que os prazos processuais agora são contados em dias úteis, e não corridos.
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Os dias úteis são considerados de segunda a sexta-feira, excluindo feriados. Já os dias corridos incluem todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
DEVO RECEBER MINHA RESCISÃO EM 10 DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS?
Como é contado 10 dias corridos?
10 dias corridos
477, §6º da CLT, o prazo para pagamento da rescisão (acerto) é de 10 dias (corridos) contados a partir do dia seguinte ao do término do contrato de trabalho, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. A exceção, porém, dessa regra (da contagem de prazos em dias úteis) ocorre quando o prazo fixados é contado em meses ou anos, e não em dias, propriamente dito.
Como se contam os prazos processuais? A contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Durante o recesso forense, ou seja, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, os processos ficam suspensos.
Como funciona a contagem de prazo no processo eletrônico?
A contagem de prazos processuais a partir da intimação no DJe começa no primeiro dia útil seguinte à data de publicação (art. 4º, § 4º). Nesse sentido, é importante lembrar que a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no DJe (art. 4º, § 3º).
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos.
De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc.
Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da seguinte forma: 1) Legais: quando são fixados em lei; 2) Judiciais: quando são fixados por critérios do juiz; 3) Convencionais: são aqueles prazos estabelecidos pelas partes, em comum acordo.
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, e se não fez, é porque aceita o ato como perfeito, operando-se a preclusão do seu direito de se manifestar no processo.
Cumprimento de sentença e o prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Preceitua o artigo 219 do CPC que na contagem de prazo em dias serão computados somente os dias úteis, regra exclusiva aos prazos processuais (parágrafo único). Ou seja, se o prazo for de direito material a contagem será em dias corridos.
O prazo para o cumprimento de sentença do art. 523, do Código de Processo Civil de 2015 deve ser contado em dias úteis. Conforme se extrai do art. 523, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, no cumprimento de sentença para pagar “quantia certa” será de 15 (quinze) dias.
5. Quando o juiz não fixa o prazo, qual é o prazo ideal? Conforme o artigo 218, § 3º do CPC, quando não há previsão legal ou o juiz não tenha definido alguma data limite, o prazo para praticar algum ato processual será de 5 dias úteis. Os prazos processuais precisam ser considerados sempre!
Qual é a consequência para a parte que não cumpre um prazo processual?
Além da preclusão, que pode levar à perda do processo, a perda de prazo processual pelo advogado pode manchar a reputação do profissional. Isso porque sua negligência pode trazer consequências irreparáveis para o cliente.
Assim, se optar pela redução dos 7 (sete) dias corridos, o empregado irá trabalhar as 8 (oito) horas diárias normalmente durante 23 dias e descansar os últimos 7 (sete) dias, ficando a cargo do empregador, o pagamento da indenização dos dias restantes para completar os dias de aviso a que o empregado tem direito.
Como contar os dez dias para pagamento da rescisão conta sábado e domingo?
Assim, a contagem do prazo para o pagamento de sua rescisão começa no dia 08/07. Assim, o último dia será dia 17/07, um sábado. Como dissemos, quando o último cair num sábado ou domingo, é automaticamente prorrogado para a segunda feira. Por causa disso, o último dia do prazo para pagamento da rescisão será dia 19/07.
O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, independente se aviso prévio for trabalhador ou indenizado. Caso a empresa não respeite esse prazo ela poderá ser condenada a pagar uma multa ao trabalhador.
Quando os 10 dias corridos da rescisão cai no domingo?
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando entendimento dessa Corte, decidiu que o prazo para pagamento de verbas rescisórias com vencimento nos sábados, domingos e feriados, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente (TST-RR-21158-93.2016.5.04.0332, DEJT 04/02/2022).
Quais são os prazos legais? Legais são os prazos que, como o próprio nome indica, são definidos em lei, não podendo, em princípio, as partes nem o juiz alterá-los. Judiciais, por outro lado, são aqueles fixados pelo próprio juiz nas hipóteses em que a lei for omissa.
Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Tanto no início quanto no fim, devem ser considerados apenas os dias úteis. Dessa forma, o prazo será prorrogado até o próximo dia útil se o vencimento cair em fim de semana ou feriado. É comum que tal prorrogação ocorra, também, caso o acesso ao processo eletrônico seja prejudicado por algum tipo de indisponibilidade.
