Quando o profissional de Enfermagem pode quebrar o sigilo?

A quebra do sigilo profissional será amparada por lei quando em determinadas situações exista causas graves que necessite da informação para ser resolvida, citando como exemplo a necessidade de notificar as autoridades sobre a existência de doença que coloque em risco a saúde da comunidade, maus tratos em crianças ou ...
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Em quais situações é permitido a quebra do sigilo profissional?

Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.
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Qual é o direito do profissional de enfermagem em relação ao sigilo profissional?

Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética da enfermagem?

Art. 28 Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.
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O que diz oo Código de Ética dos Profissionais de enfermagem sobre privacidade e sigilo?

O princípio basilar da Enfermagem é a confiança. Portanto, o profissional de enfermagem que viola a privacidade do paciente em qualquer circunstância comete crime e atenta eticamente contra a profissão, conforme prevê o Art. 52 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
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Exceções a quebra do sigilo médico

Quando o profissional da enfermagem pode quebrar o sigilo?

A quebra do sigilo profissional será amparada por lei quando em determinadas situações exista causas graves que necessite da informação para ser resolvida, citando como exemplo a necessidade de notificar as autoridades sobre a existência de doença que coloque em risco a saúde da comunidade, maus tratos em crianças ou ...
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
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O que é proibido no Código de Ética da enfermagem?

As atividades proibidas aos profissionais de Enfermagem são aquelas consideradas privativas de outras profissões por força de lei. Resoluções de outros conselhos são normativas infralegais e não devem ser seguidas pelos profissionais de Enfermagem.
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O que diz o artigo 24 do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 24 - Prestar à clientela uma assistência de Enfermagem livre dos riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
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O que é considerado crime na enfermagem?

Art. 70 Utilizar dos conhecimentos de enfermagem para praticar atos tipificados como crime ou contravenção penal, tanto em ambientes onde exerça a profissão, quanto naqueles em que não a exerça, ou qualquer ato que infrinja os postulados éticos e legais.
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Quando o sigilo pode ser quebrado?

No entanto, ele não é absoluto, existem exceções em que o sigilo pode ser quebrado, como em casos em que há autorização do paciente ou do seu representante legal, por justa causa e dever legal.
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Qual é a lei do sigilo profissional?

Código Penal - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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Qual a lei que protege o sigilo do paciente?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante o sigilo médico e foi promulgada pelo Governo Federal e está sendo aplicada desde 27 de agosto de 2021. Essa lei determina que os dados pessoais pertencem às pessoas, não às instituições.
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Quais os tipos de quebra de sigilo?

A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
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Quais os sigilos profissionais da enfermagem?

O sigilo profissional da enfermagem consiste na confidencialidade de informações tratadas durante qualquer tipo de atendimento, seja em consulta, tratamento ou procedimento. Ele encontra-se no Código de Ética da profissão.
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Quem pode pedir a quebra de sigilo?

Como citamos, a quebra de sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica só pode ser solicitada pela Polícia Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Ministério Público, sendo avaliada por um juiz criminal que decidirá se o pedido de quebra de sigilo ...
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O que diz o artigo 22 do Código de Ética de enfermagem?

Art. 22 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
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O que diz o artigo 36 da enfermagem?

Art. 36 Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras. Art. 37 Documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal.
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Quais são os 4 princípios éticos da enfermagem?

Da análise, emergiu a seguinte categoria: Respeito aos princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça ao cuidar do paciente na terminalidade.
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O que pode ser considerado falta de ética na enfermagem?

Condutas impróprias na realização de procedimentos de Enfermagem; 2. Falta de respeito nas Relações Interpessoais; 3. Exercício ilegal de profissões; 4. Maus tratos a pacientes; 5.
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O que gera multa na Enfermagem?

113- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 114 – Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.
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O que é imprudência na Enfermagem exemplo?

Os exemplos mais comuns de imprudência são: antecipar o horário de um medicamento, deixar de administrá-lo no horário correto, ou ainda, administrar o medicamento erroneamente.
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O que diz o artigo 20 do Código de Ética?

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.
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O que é proibido ao técnico de Enfermagem?

divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados. assinar as ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
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O que diz o artigo 10 do Código de Ética?

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
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