Quando o vale-transporte é obrigatório?
A regra vale para trabalhadores urbanos e rurais, funcionários fixos ou temporários, empregados domésticos e qualquer outro que tenham vínculo trabalhista. É importante que fique claro que o empregador tem a obrigação de conceder o vale-transporte inclusive se for pessoa física.Quando a empresa é obrigada a pagar VT?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte. Portanto, a distância não faz diferença, o trabalhador pode morar perto do trabalho, se ele fizer uso do ônibus para ir ao trabalho, tem direito de receber.Quando o funcionário tem direito a VT?
Basta que o colaborador assine um termo dizendo que não precisa — ou não deseja — receber o vale-transporte. A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.Quando a empresa é obrigada a fornecer transporte?
Legalmente, a empresa não está obrigada a fornecer o transporte. Mas se a empresa fornece, é possível que o empregado tenha direito a receber horas “in itinere”. Que quer dizer horas no itinerário, horas gastas no trajeto casa trabalho e vice versa em condução fornecida pela empresa.É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
Quando não é devido o vale-transporte?
Mas, além disso, existem outras situações que podem incidir no não recebimento desse benefício. Dentre eles, está o caso de funcionários que não utilizam nenhum meio de transporte público para ir trabalhar, realizando o percurso com um veículo automotor, motocicletas, bicicletas, ou até mesmo a pé.O que a CLT diz sobre vale-transporte?
Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.Sou obrigada a ir trabalhar sem passagem?
Quando o empregado precisa pegar transporte público para ir ao trabalho, tem direito de receber o vale-transporte. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
Veículo próprio x vale-transporteMas deve ser usado exclusivamente no transporte público para o deslocamento casa-trabalho-casa. Se o funcionário utilizar outro meio de locomoção, como veículo próprio, a empresa não é obrigada a dar o vale-transporte.
O que diz a CLT sobre transporte de funcionários?
De acordo com a CLT, é obrigatório para as empresas disponibilizarem o vale-transporte aos seus funcionários para garantir a chegada ao local de trabalho.Quando a empresa não paga vale-transporte?
Se a empresa se recusa a pagar o vale, pode ser feita a rescisão indireta do contrato de trabalho. Caso o funcionário já tenha se desligado da companhia, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para ser ressarcido de todo o tempo que trabalhou sem o benefício.Como funciona a lei do vale-transporte?
Conforme instituído pelo Decreto Decreto nº 95.247, o empregador antecipa o valor do vale-transporte ao colaborador para utilização efetiva em despesas de deslocamento. Após o pagamento, é importante que o empregado confirme ter recebido o vale e a empresa registre a informação através do recibo de vale-transporte.Qual a distância do trabalho para ter direito ao vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.Sou obrigada a pagar vale-transporte?
Nos termos da referida lei, a empresa não é obrigada a pagar o vale se o trabalhador possui veículo próprio (motocicleta ou automóvel) e utiliza-o para deslocamento ao trabalho. Nada impede que a empresa tenha uma política de auxílio combustível ou forneça ajuda de custo em dinheiro.Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte?
Quais as regras do vale-transporte? Por lei, todos os profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a receber o vale-transporte, independentemente da distância entre sua residência e a empresa.O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
* Art. 458 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967. § 1º Os valores atribuidos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82).Quem vai de carro para o trabalho pode receber vale-transporte?
Não, o vale transporte é destinado exclusivamente para despesas com transporte público. Trabalhadores que utilizam veículo próprio para o deslocamento não têm direito ao vale transporte.Quando a empresa é obrigada a pagar o Uber?
Agora, tem uma coisa importante: serviços como Uber ou táxi não são considerados transportes coletivos. A empresa não tem que pagar por esses tipos de transporte, a não ser que isso tenha sido acordado quando você foi contratado ou em algum acordo especial entre a empresa e os empregados.Quantos km tenho direito ao vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporteDe acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), não há nenhuma determinação que fale especificamente sobre esse ponto, no entanto, a legislação deixa claro que o empregador não pode negar esse benefício ao colaborador.