A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário. Nesse caso, a empresa sofre uma penalidade que pode chegar a até R$170,16 por empregado, podendo ter acréscimo de juros. Quer ler outros conteúdos sobre a CLT?
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário.
Prazo. A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?
O Artigo 477 da CLT faz parte do capítulo “Da Rescisão” e determina que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
O valor da multa rescisória equivale a uma parte do total que foi depositado na conta do fundo durante o tempo de serviço. A multa pode variar entre 20% e 40% sobre esse saldo, dependendo do tipo de demissão.
Quando aplicar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT?
Quem recebe a multa do artigo 477 da CLT?
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
Qual foi a mudança trazida pela reforma trabalhista quando revogou os parágrafos 1º e 3º do art 477 da CLT?
A reforma trabalhista revogou o § 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
Quando começa a contar os 10 dias para pagamento da rescisão?
Prazos para pagamento das verbas rescisórias
Demissão por justa causa: 10 dias para quitar as verbas rescisórias a partir da notificação de demissão. Término de contrato temporário: 10 dias após o término do contrato temporário.
Qual é o prazo para a empresa fazer o pagamento da rescisão?
O prazo para pagamento da rescisão trabalhista é de até 10 dias corridos. Esse período inicia-se após a assinatura do termo ou contrato de desligamento do empregado. Esse prazo é estabelecido pelo artigo 477 da CLT, visando a agilidade no encerramento do vínculo empregatício.
Qual é o prazo que a empresa tem para entregar a rescisão?
A CLT, em seu Art. 477, estabelece que tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (guias do FGTS e seguro-desemprego) devem ser entregues em até 10 dias a partir do término do contrato.
A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário. Nesse caso, a empresa sofre uma penalidade que pode chegar a até R$170,16 por empregado, podendo ter acréscimo de juros.
“Melhores amigos para sempre” é o significado do código 477 no Instagram. Comumente usados no recurso notas ou em legendas de publicações, os números podem ser adotados por pessoas que desejar expressar a força de uma amizade.
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
O que acontece se a rescisão não for paga no prazo?
Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.
A Lei 13.467/2017 estabeleceu que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias contados a partir do término do contrato.
Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS?
O prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória, obedece a mesma regra. Ou seja, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
Quando a data de pagamento da rescisão cai no sábado?
Além disso, entendeu pela aplicação do artigo 775 da CLT, que dispõe que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
Mas lembrando, isso ocorre apenas no primeiro e último dia, porque como dissemos os 10 dias são corridos, ou sejam também contam aos sábados e domingos. Tal regra antigamente tinha sua importância visto que os bancos realmente não realizavam transferência ao fim de semana.
Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho.
Contudo, com a reforma trabalhista a homologação junto ao Ministério do Trabalho passou a não ser mais obrigatória e sim opcional, independentemente do tempo de trabalho.
Não. A rescisão do contrato de trabalho não pode ter saldo negativo, na medida em que, o empregado trabalha para receber seu salário e não para pagar a empresa.
O que fazer quando a empresa passa dos 10 dias para pagar a rescisão?
Portanto, após a sua dispensa, e depois de decorridos 10 dias, caso o patrão ou empresa não lhe pague o valor total da sua rescisão, o melhor é procurar um advogado para ingressar com uma reclamatória trabalhista, a fim de que se aplique a multa referida, através de ação junto à Justiça do Trabalho.
A multa do artigo 467 da CLT consiste em uma penalidade, havendo que ser interpretada restritivamente. Deve incidir somente sobre as verbas rescisórias propriamente ditas, quais sejam, saldo salarial, 13º proporcional, férias simples vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts.
