Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal?
Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).Quando interrompe o prazo recursal?
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA. De acordo com o § 3º do art. 897-A da CLT : "Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura".Qual é o efeito do embargos de declaração na relação recursal?
538: "Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes." Mesmo protelatórios, os ED surtiriam seus efeitos processuais - mormente de interrupção do prazo recursal - e ensejariam punição ao recorrente2, conforme ensinam Fredie Didier Jr.Como funciona contagem de prazo após embargos de declaração?
O prazo previsto pelo CPC é de 5 dias após a publicação da decisão.Dica 8. Embargos de Declaração: Efeito interruptivo. Prof. Daniel Ustárroz
Qual o próximo passo depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.Pode interpor apelação após embargos de declaração?
É extemporânea a apelação interposta quando pendente o julgamento dos embargos de declaração, exigindo-se a respectiva ratificação ou reiteração no prazo quinzenal após a intimação do julgamento dos embargos declaratórios, o que não ocorreu na hipótese.Quando cabe efeito suspensivo nos embargos de declaração?
Quando o recurso que sucederá os embargos possuir efeito suspensivo ope legis, caso em que o efeito suspensivo inerente àquele recurso será aplicado aos embargos de declaração. Ou seja: os aclaratórios terão efeito suspensivo toda vez que o recurso que o suceder também tiver tal efeito.Qual é o efeito da interposição de embargos de declaração em relação a contagem do prazo de outros recursos que podem ser interpostos posteriormente a seu julgamento?
“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Assim, no caso da oposição dos Embargos de Declaração, a contagem de prazo para a interposição de outros recursos será suspensa, até que sejam julgados os Embargos.Quais os efeitos do recurso de embargos de declaração?
Os embargos de declaração destinam-se, de fato, a completar e perfectibilizar determinada decisão judicial. Porém, o recurso pode nem chegar a ser conhecido, pode ser reputado protelatório, manifestamente inadmissível, intempestivo, bem como julgado improcedente, considerando-se “completa” a decisão embargada.O que acontece quando os embargos de declaração são intempestivos?
"Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, ...Como se conta o prazo recursal?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.O que acontece quando os embargos de declaração não são acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.Qual recurso cabe Após embargos de declaração?
A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa. Recurso não conhecido.Como funciona o efeito interruptivo dos embargos de declaração?
Desta forma, o efeito interruptivo operado pelos embargos de declaração, é sem dúvida, uma garantia de que ambas as partes, após apreciado o recurso de embargos de declaração, terão reiniciado o prazo para interposição do recurso que, aí sim, terá como objetivo principal, a reforma ou a anulação da decisão.Qual recurso suspende o prazo de interposição dos demais recursos?
Os embargos de declaração, uma vez conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. [...]” (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31514, rel.Quando os embargos de declaração não são conhecidos não interrompem o prazo recursal?
O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo.Como fica o prazo para outros recursos uma vez interpostos embargos?
Os prazos para interposição de outros recursos são interrompidos quando os embargos de declaração são opostos à decisão judicial. Eles retornam assim que o recurso for analisado e respondido pelo juiz.Como é contado o prazo para embargos de declaração?
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que começam a ser contados a partir da intimação, publicação ou manifestação da decisão embargada.Quais os requisitos para os embargos terem efeito suspensivo?
REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827 , representativo de controvérsia.Quando não cabe efeito suspensivo?
Não se atribui efeito suspensivo ao recurso quando não se vislumbra a possibilidade de sofrer a parte agravante lesão grave ou de difícil reparação com a manutenção da decisão recorrida até o julgamento final do agravo de instrumento.Em que situações o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos?
O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”O que diz a Súmula 211 do STJ?
2) A Súmula 211 do STJ e sua aplicação por aquele TribunalA Súmula que é o objeto das reflexões destas linhas tem o seguinte teor: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.