É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Os mencionados embargos são previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.O que são efeitos infringentes e modificativos?
Os efeitos infringentes referem-se a recursos, com o potencial de modificar o mérito da decisão judicial, ou seja, eles buscam alterar o conteúdo da decisão em si, seja revogando-a, modificando-a ou alterando-a por outra. Em contrapartida, os embargos de declaração não têm esse poder.O que é o efeito integrativo dos embargos de declaração?
Efeito integrativo"Quando há aptidão dos embargos de declaração para influenciar julgamento que o precedeu, modificando a conclusão unânime, devem ser convocados outros julgadores, na forma do artigo 942 do CPC", entendeu.
Quando os embargos de declaração possuem efeito modificativo infringente há necessidade de manifestação da parte contrária?
Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa.Dica 4. Embargos de Declaração: Efeitos modificativos (Prof. Daniel Ustárroz)
Quando os embargos tem efeito modificativo?
O efeito modificativo dos embargos de declaração pode decorrer não somente da correção da contradição ou da omissão, mas também pela verificação de questão de ordem pública de ofício pelo órgão julgador, como a incompetência absoluta (EMB.Quando é cabível opor embargos de declaração com efeitos infringentes?
"A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária."Quais são os efeitos do embargo de declaração?
Embargos de declaração têm a função precípua de completar o julgado. Se sua mera oposição “atrasa” o processo (chicana), que diga o legislador alternativa de manter célere o sistema sem prejuízo ao devido processo legal. Por fim, a peça de contestação não tem o mesmo conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença.O que é uma decisão integrativa?
Efeito integrativo é o efeito provocado quando do julgamento dum recurso no qual a nova decisão não será uma decisão autônoma, pero, antes de tudo, será uma parte da decisão pretérita. Ou seja, o efeito dá ensejo a uma nova decisão no processo que será um complemento da decisão original, integra-la-á.O que é o erro material nos embargos de declaração?
1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado.O que são exemplos de fatos modificativos?
Fatos ModificativosAlteram o patrimônio líquido aumentando-o ou diminuindo-o, como as receitas e as despesas. Exemplos: Receitas de aluguel - fato modificativo aumentativo. Receitas de juros - fato modificativo aumentativo.
Quando se tem efeito infringente?
Os efeitos infringentes referem-se à capacidade de um recurso de reformar ou modificar uma decisão judicial. Quando se interpõe um recurso, as partes envolvidas buscam a revisão de uma decisão já proferida, seja ela favorável ou desfavorável a seus interesses.Qual a diferença de embargos de declaração e embargos infringentes?
Enquanto nos embargos de declaração tradicionais a parte busca apenas sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, o pedido de atribuição de efeitos infringentes indica que com esta correção o mérito da decisão em si poderá ser alterado.É possível aditar embargos de declaração?
NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolizada.