Assim, se os pais não concordarem com a negativa do Registrador e insistirem no registro da criança com o prenome por eles escolhido, é dever do Registrador encaminhar o caso para o juiz da Vara de Registros Públicos, que irá decidir a questão e autorizar ou não o registro do nome do recém-nascido com o prenome eleito ...
O que fazer quando os pais não concordam com o nome do filho?
Por fim o STJ entendeu, em caso de um dos genitores romper com acordo bilateral e consensual na escolha do nome da prole é possível sim a exclusão do prenome da criança na hipótese em que o pai informar, perante o cartório de Registro Civil, nome diferente daquele escolhido com a mãe.
No Brasil, segundo o artigo 54 da Lei de Registros Públicos, cabe ao casal a escolha do nome da criança, não existindo qualquer atribuição automática ou legal a respeito da imposição do sobrenome do pai ou da mãe.
A Lei de Registros Públicos prevê que o filho poderá receber o sobrenome do pai, da mãe, de ambos ou dos avós – cujos nomes constem no registro de nascimento – na ordem que os pais desejarem. Porém, não é permitido adotar um sobrenome inventado ou que não pertençam à família imediata.
Normalmente existe consenso entre os pais de qual será o nome do bebê, no entanto, em alguns casos na hora de registrar o pai resolve registrar com outro nome diverso daquele anteriormente concordado por ambos os genitores. Dar nome aos filhos é um ato bilateral e consensual, conforme previsto no art.
Registrar filho em nome de outra pessoa que não o pai biológico é crime
Quem define o nome do filho?
O Projeto de Lei 487/24 estabelece regra para garantir que nome dado a recém-nascido tenha concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente pelo pai, será exigido documento assinado pela mãe concordando com o nome e o sobrenome dados à criança.
Tem como mudar o nome do bebê depois de registrado?
A norma também autoriza os pais a modificarem o nome do bebê recém-registrado. Isso pode acontecer em qualquer situação, como quando o pai escolhe um nome sem a concordância da mãe ou até mesmo quando ambos se arrependem da escolha.
Pode registrar um filho só com o nome da mãe em 2024?
A mãe poderá registrar a criança apenas em seu nome e não será feita nenhuma menção relativa à paternidade. A falta do pai, portanto, NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA!
A lei de registros publicos não diz nada a respeito da ordem dos sobrenomes, assim, fica a critério dos pais estabelecerem como o registro do nome do filho (a) será realizado, podendo, portanto, ser “Fulano sobrenome do pai/mãe, ou, o tradicional, “Fulano sobrenome da mãe/pai”.
Agnome é um elemento do nome que serve para distinguir indivíduos dentro de uma família, de forma a atribuir sua relação de parentesco. De acordo com os autos, a criança recebeu o mesmo nome do pai — acrescido do sobrenome Filho —, mas não teve registrado o sobrenome da mãe.
No Código Penal já consta o crime de abandono material, que consiste em deixar de prover a subsistência a cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, com pena prevista de detenção de um a quatro anos e multa de um a dez salários mínimos.
A lei determina que a escolha do nome próprio e apelidos do filho menor compete aos pais e, na falta de acordo destes, ao tribunal, que deverá ter em conta o interesse do filho (artigo 1875.º, n.º 2, do Código Civil).
Outra regra que não existe é aquela referente à obrigatoriedade apenas do sobrenome paterno, sendo o da mãe opcional. Na realidade, os pais podem, em consenso, tomar a decisão que quiserem: passar só o sobrenome do pai, só o da mãe ou os dois na ordem que preferirem.
O artigo 1.631 do Código Civil determina que se os pais divergirem sobre qualquer questão inerente ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo.
Há liberdade para escolha do prenome da criança por parte dos pais, ou seja, como regra geral, os genitores podem optar pelo prenome que quiserem par os filhos, não cabendo ao Estado intervir na eleição do antenome.
Quantos anos a criança pode escolher ficar com os pais?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
Basicamente, se o registrador achar que os genitores não devem colocar um nome completo de imperador no filho, ele pode vetar a ideia. Ou seja, na teoria, você pode, sim, dar quantos sobrenomes quiser, mas se o cartório vai deixar é outra história.
O que acontece quando a mãe regista o filho só no nome dela?
Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar. Contudo, NÃO é aconselhável deixar a criança registrada apenas com o nome da mãe, pois, o (a) filho (a) tem direito de ter o nome dos pais e dos avós paternos no registro de nascimento.
O que acontece quando um homem registra um filho que não é seu?
Assim, o registro de filho alheio como próprio, em havendo o conhecimento da verdadeira filiação, impede posterior anulação. O registro não revela nada mais do que aquilo que foi declarado - por conseguinte, correspondente à realidade do fato jurídico.
O processo de registro de um filho quando a mãe é solteira é relativamente simples, e o direito de fazê-lo de maneira independente é respaldado pela legislação brasileira. É fundamental que o registro seja feito dentro do prazo estipulado por lei, que geralmente varia de 15 a 60 dias após o nascimento da criança.
Quanto custa para mudar o nome no cartório em 2024?
O valor da taxa que o cartório irá cobrar para fazer a alteração pode variar, mas geralmente é cobrado entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais). No Estado de São Paulo, por exemplo, o valor cobrado é cerca de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais).
Agora, com a nova lei, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode mudar o nome mediante o pagamento de taxas administrativas que ficam entre R$ 100 e R$ 400.
Caso tenha mudado de nome em razão de casamento ou divórcio, ou algum outro dado cadastral que tenha sido alterado, solicite a alteração cadastral junto à Receita Federal. É necessário apresentar documentação comprobatória de toda e qualquer alteração cadastral a ser efetuada.
