O que devo fazer para acionar o Ministério Público?
Lembrando que o primeiro canal de atendimento, onde já é possível registrar denúncias, manifestações e realizar solicitações, é o portal do Atendimento ao Cidadão. Lá você pode comunicar um fato para as Promotorias de Justiça.Quais as denúncias que podem ser feitas ao Ministério Público?
Podem ser feitas denúncias sobre sonegação fiscal, corrupção (pagamento e recebimento de propina ou outra vantagem indevida), licitações e contratos (aquisições de produtos, insumos e materiais; obras; serviços públicos como transporte, saúde e educação).Em quais casos o Ministério Público deve atuar?
82, II, do CPC/73, que prevê a intervenção do Ministério Público “nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade”.O que a gente resolve no Ministério Público?
É muito ampla a gama de atuação do Ministério Público, que se envolve diretamente com questões das mais relevantes, atuando em defesa da saúde pública, do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos da criança e do adolescente, das famílias, do idoso e das pessoas com deficiência, dos direitos do consumidor, dos ...O que é o Ministério público? Entenda em menos de 10 minutos por que o orgão é tão comentado
Quando eu posso procurar o Ministério Público?
O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão.Quem pode ser atendido pelo Ministério Público?
O Ministério Público trabalha em várias áreas: na área criminal, na defesa da infância e juventude, da pessoa idosa, do patrimônio público, do meio ambiente, das pessoas com deficiência física e mental, cidadania, consumidor, entre outras.Quais causas o Ministério Público deve intervir?
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.Quem pode recorrer ao Ministério Público?
Tem o Ministério Público legitimidade e interesse em recorrer, seja como parte ou fiscal da lei (art. 499, § 2!?, CPC), de todas as de- cisões proferidas contra a parte sob sua proteção.Quanto tempo demora para o Ministério Público se manifestar?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente. - Ainda, conforme os arts.O que acontece depois de uma denúncia no Ministério Público?
Após a apresentação da resposta à denúncia e a produção de provas, inicia-se a etapa de instrução criminal, onde serão realizadas as audiências e interrogatórios das partes e testemunhas.Como fazer um pedido ao Ministério Público?
O cidadão acessa o Portal do Peticionamento Eletrônico (peticionamento.mpf.mp.br) fazendo a autenticação pela plataforma gov.br. Após o cidadão encaminhar a petição/resposta pelo sistema, o atendente recebe o documento e, em seguida, encaminha para o setor destinatário no MPF, responsável pelos autos.O que vem depois da denúncia?
Após o oferecimento da denúncia, caberá ao magistrado o recebimento ou rejeição da peça acusatória, ocasião em que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, deverá citar o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Qual tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?
Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, domiciliada ou não no país, pode formular reclamações, denúncias, críticas, sugestões, solicitações de providência, pedido de informação e elogios.O que pode ser resolvido no Ministério Público?
O Ministério Público deve ser procurado quando houver violações de direitos que afetem a sociedade como um todo ou quando os direitos ou interesses individuais indisponíveis estiverem em risco.Como pedir ajuda ao Ministério Público?
MP/SP
- Acesse o site da ouvidoria do estado.
- (11) 3119-9700 / 9175 / 9365.
O que o Ministério Público resolve?
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). Como o Ministério Público atua no Processo de Execução? O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança.Em que o Ministério Público pode me ajudar?
Trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. O órgão Ministério Público é único.Em que hipótese o Ministério Público pode recorrer?
afronta à lei. Caso haja descumprimento de texto legal, tratando de ação penal privada, o Ministério Público sempre terá legitimidade e interesse em recorrer, pois atua como custos Jegls. às outras partes, porque tem ele, sempre, na esfera própria de sua função, interesse em que a lei seja, exatamente, cumprida".Quem pode acionar o Ministério Público?
Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Controladorias, Corregedorias e Conselhos são responsáveis pelo controle e a defesa da probidade administrativa.O que o Ministério Público pode investigar?
"O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos, suscetíveis de causar lesão a tais interesses coletivos".Quando o MP deve atuar?
82 do CPC, compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais ...Como dar entrada no Ministério Público?
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
- Acesse o site: www.mpmg.mp.br.
- No lado direito da página, clique em "Ouvidoria"
- Nessa nova página, no meio dela, clique na aba "Fale Conosco"
- Preencha o formulário com a denúncia.
- Ao final, clique no botão "Ok"