Quando se usa o recurso adesivo?
Ao existir sucumbência recíproca a partir de uma decisão judicial, caso uma das partes recorra com uma apelação, a outra parte também poderá interpor apelação sobre a original, aderindo a segunda à primeira. Essa manobra jurídica é chamada, portanto, de recurso adesivo.Quais são os 2 requisitos para a interposição de recurso adesivo?
São dois os requisitos para a interposição do recurso adesivo: 1) que tenha havido sucumbência recíproca, ou seja, que nenhum dos litigantes tenha obtido no processo o melhor resultado possível; 2) que o adversário tenha interposto recurso. Tais requisitos podem ser observados no art.Quando se inicia o prazo do recurso adesivo?
Importante mencionar que o recurso adesivo e as contrarrazões podem ser protocolizados em momentos distintos dentro do prazo de 15 dias contados da intimação para resposta ao recurso principal [3].Quem pode entrar com recurso adesivo?
Considera-se que ao recurso independente ou principal, a parte contrária pode interpor recurso adesivo. Não se trata propriamente de uma espécie recursal, mas sim de uma forma de interposição de determinados recursos.RECURSO ADESIVO - COMO E QUANDO UTILIZAR
O que pedir no recurso adesivo?
O recurso adesivo é interposto mediante petição dirigida ao juiz a quo contendo a identificação do processo em que a sentença foi prolatada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.São características do recurso adesivo?
Suas características essenciais são: i) interposição no prazo para resposta do recurso principal interposto pela outra parte; ii) subordinação ao recurso independente, de modo que, havendo desistência ou inadmissibilidade norecurso principal, o recurso adesivo automaticamente não será conhecido; iii) cabível apenas nos ...Qual a vantagem do recurso adesivo?
Vantagens e limitações do recurso adesivoEm primeiro lugar, a principal vantagem desse tipo de recurso é a de dar uma nova oportunidade para que as partes se manifestem, por meio de um dos três recursos possíveis, caso não tenham se manifestado no momento tempestivo.
O que protocolar primeiro recurso adesivo ou contrarrazões?
Observa-se do comando legal que o recurso adesivo deve ser interposto dentro do prazo da parte para oferecer contrarrazões, sem condicionar a interposição anterior ou simultânea à apresentação de contrarrazões.Tem contrarrazões ao recurso adesivo?
O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contrarrazões ao recurso principal, mas sim ao prazo para essa resposta, uma vez que são institutos de direito processual independentes.É possível desistir do recurso e depois Interpô lo novamente?
Na atual redação do CPC, conforme dispõe o artigo 501, inexiste tal limitação: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo?
2 – Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? A resposta certa é a letra a. Podem ensejar o recurso adesivo apenas quatro recursos: apelação, embargos infringentes, recurso especial e o recurso extraordinário (art. 500, II, do CPC).É possível recurso adesivo no Juizado Especial?
O Projeto de Lei 1223/22 prevê a possibilidade de recurso adesivo nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas” dado o limite de até 20 salários mínimos para as demandas.É possível agravo de petição adesivo?
E, a teor do artigo 997 , § 2º , II , do CPC/15 , a interposição de recurso adesivo está limitada às hipóteses de apelação, recurso extraordinário e recurso especial. Assim, não há como ser admitido o agravo interno interposto de forma adesiva.O que é o juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. Nesta fase, caso o recurso esteja de acordo com as normas, diz-se que o recurso foi conhecido ou admitido.Qual é a diferença entre um recurso principal é um recurso adesivo?
O recurso adesivo possui o significado que sua própria denominação sugere, ou seja, é um recurso que subirá para análise do julgador “ad quem”. Isso na forma de adesivo a um recurso principal. Ou seja, não é uma espécie de recurso propriamente dita, mas sim uma forma especial de interposição do recurso.O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
E SE EU NÃO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, O QUE ACONTECE? O único prejuízo é perder a oportunidade de contra argumentar os que foi alegado pela outra parte. Mas não há procedência direta ou perda de honorários sucumbenciais em caso de improcedência do recurso.É possível admitir o recurso adesivo quando não conhecido o recurso principal?
O recurso adesivo é admissível exclusivamente na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário (art. 997 , § 2º , II , do CPC ), não sendo admissível em agravo interno. Ademais, uma vez não conhecido o recurso principal, o adesivo segue a mesma sorte, conforme dicção do art. 997 , § 2º , III , do CPC .É inadmissível o recurso adesivo na hipótese de recurso especial?
Quando interposto pela parte recurso extraordinário e (ou) especial, caberá recurso adesivo no mesmo prazo estabelecido para as contrarrazões. No entanto, caso o recurso principal seja considerado como inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido.Quando é cabível a ação rescisória?
A ação rescisória é cabível quando há prova nova relevante, violação de norma jurídica, decisão de juiz impedido ou suspeito, fraude processual ou erro de fato na decisão final.O que vem depois de conhecido o recurso e não provido?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.Qual o prazo para apelação adesiva?
Sendo assim, no caso da Apelação, haja vista seu prazo de 15 dias, determinado pelo art. 1003, § 5º do CPC, o prazo designado para interpor Apelação Adesiva também será de 15 dias úteis. “Art.Precisa recolher custas no recurso adesivo?
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