Quando posso processar um banco por juros abusivos?
Para processar banco por juros altos é fundamental identificar e comprovar as irregularidades contidas no contrato objeto da revisão. A princípio, juros elevados e cláusulas abusivas são facilmente identificados através de um laudo contábil, que comprovasse a cobrança de juros abusivos.
Cabe ao cliente a opção de abrir uma Ação Revisional de Juros para ajustar as taxas em conformidade com o estabelecido pelo Banco Central. Esse procedimento se dá junto à Justiça Comum ou ao Procon.
Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Quando posso entrar com processo de juros abusivos?
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
Pode-se pedir a revisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; Além disso, deve-se pedir de volta EM DOBRO tudo o que pagou a mais; É preciso realizar perícia contábil; As ações podem ser ajuizadas no decorrer ou mesmo após o financiamento ter sido quitado.
JUROS ABUSIVOS. O QUE É / COMO CALCULAR / O QUE FAZER
Qual valor de indenização por juros abusivos?
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
Se a taxa de juros do seu empréstimo é significativamente maior do que a média do mercado, pode ser um sinal de juros abusivos. A comparação das taxas de juros de mercado é um passo essencial ao considerar qualquer empréstimo ou linha de crédito.
Quanto tempo demora um processo de revisão de juros?
O processo de obtenção de uma liminar costuma variar de 15 a 45 dias, e pode resultar em uma decisão parcial ou até mesmo na sua recusa completa. Se as partes envolvidas não chegarem a um acordo durante o processo, a revisão de juros pode se prolongar por mais de quatro anos.
De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou até mesmo ao Procon, órgão que garante o direito do consumidor no Brasil. O advogado contratado vai fazer todo o processo para que a ação revisional seja avaliada.
Como processar o banco empréstimo com juros altos?
Para processar banco por juros altos é fundamental identificar e comprovar as irregularidades contidas no contrato objeto da revisão. A princípio, juros elevados e cláusulas abusivas são facilmente identificados através de um laudo contábil, que comprovasse a cobrança de juros abusivos.
Portanto, é cabível ação judicial contra juros abusivos, sendo necessário que você tenha o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor.
É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. A cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual afasta a mora do devedor e, sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem, nos termos da Súmula n.
Registro da Reclamação: É importante que o consumidor registre a reclamação por escrito, seja por e-mail, carta registrada ou utilizando os canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pelo fornecedor, para ter um registro formal da contestação da cobrança abusiva de juros.
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Contratos cuja taxa de juros superem em muito a média cobrada pelo mercado são abusivos e justificam a concessão de tutela de urgência em ação revisional.
Quanto tempo demora para sair o resultado de uma ação revisional?
O primeiro passo em uma ação revisional é a liminar, concedida pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que pode demorar em média de 30 a 90 dias. A liminar pode ser deferida ou indeferida. Caso seja negada (indeferida) pelo Juiz é possível entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça.
Ao verificar a cobrança de juros abusivos no contrato de crédito, é possível entrar em contato com a instituição para tentar uma renegociação da taxa. Além disso, o consumidor poderá verificar a possibilidade de portabilidade do seu financiamento, para uma instituição financeira com melhores taxas e condições.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo). “O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
A partir de 3 de janeiro, bancos poderão cobrar, no máximo, 100% de juro sobre o valor de uma dívida contraída automaticamente quando um cliente deixar de pagar o saldo total de uma fatura do cartão.
