Saiba em quais casos acionar o Procon
- Compra de produto que apresentou defeito. ...
- Arrependimento da compra. ...
- Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
- Compra de carro que apresentou defeito. ...
- Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.
Quando o consumidor deve procurar o Procon?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).Quando o cliente pode acionar o Procon?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.Quais casos o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Quanto tempo leva para o Procon resolve um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.O que o Procon pode fazer por mim?
O PROCON poderá notificar partes para se manifestar nos autos acerca de eventuais esclarecimentos que se façam necessários ou para tomar ciência ou providências acerca de fatos relevantes, ou ainda para comparecer ao Departamento conforme avalie a necessidade.Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que o Procon não pode fazer?
Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios.O que precisa para dar entrada no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.Qual é o valor da multa do Procon?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.Quanto tempo depois posso reclamar de um produto?
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.Precisa de advogado para acionar o Procon?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido um produto ou serviço de uma empresa pode recorrer ao Procon. Primeiramente, encontre o Procon estadual ou municipal da região onde reside. É possível abrir uma reclamação comparecendo a uma unidade presencialmente, ou pela internet ou telefone.Quem pode abrir uma reclamação no Procon?
Quem pode reclamarToda pessoa, grupo ou empresa que adquira ou use produto ou serviço de um fornecedor pode reclamar ao Procon.
Que tipo de reclamações posso fazer no Procon?
Reclamações: os consumidores, pessoas físicas e jurídicas (MEI e ME) do Estado de São Paulo, podem fazer reclamações que serão enviadas pelo Procon-SP para os fornecedores.Como pedir ajuda pro Procon?
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Pessoal (PT Itaquera, Santo Amaro e Sé)