O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
O que é feito com o dinheiro da fiança? O dinheiro pago pelo acusado de crime é depositado em uma conta específica para o recebimento desses pagamentos pela Justiça.
A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador). Observação: Nos casos de devolução de fiança determinada pelo juiz não é necessário alvará. Consulta andamento do processo, clique aqui .
Portanto o valor integral da fiança paga só será restituído quando houver uma sentença absolutória transitada em julgado ou a extinção da punibilidade do agente. Por outro lado caso o acusado seja condenado, a fiança servirá para pagamento das custas, da indenização do dano e da multa.
Paguei a fiança! Ainda posso ser processado criminalmente?
Onde pedir a restituição da fiança?
O pedido de restituição da fiança deve ser realizado no Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no art. 336 do Código de Processo Penal.”
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
Se assim o recomendar a situação econômica do indiciado ou acusado, a fiança poderá ser: I - reduzida até a metade dos valores acima previstos; II - aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu valor máximo".
Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia?
Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia? Bem, de forma legal, não existe uma previsão que estabeleça o limite máximo de tempo em que um réu primário possa ficar preso, somente o juiz poderá fixar a pena, após analisar e julgar o caso, respeitando todo o processo criminal.
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Nos casos em que o crime tiver a pena máxima de 4 anos, a fiança pode variar de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. Já se for superior a 4 anos, a fiança irá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.
O dinheiro pago pelo acusado de crime é depositado em uma conta específica para o recebimento desses pagamentos pela Justiça. Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária".
Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos. Por outro lado, no caso de pena máxima superior a quatro anos de prisão, o direito ao pagamento de fiança deve ser requerido ao juiz, que tem prazo de 48 horas para decidir. O valor, nesse contexto, pode variar de 10 a 200 salários mínimos.
"Não há possibilidade de fiança para crimes de tráfico de drogas, pois são considerados crimes hediondos pela legislação brasileira." Essa classificação impede que o acusado aguarde o julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Uma das grandes dúvidas de quem é preso em flagrante e paga uma fiança para ter restituída a sua liberdade é se é possível recuperar o valor pago. E a resposta para essa pergunta é sim.
A fiança paga pelo acusado é uma espécie de caução que, numa eventual condenação transitada em julgado, serve para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização. Após o pagamento da fiança pelo acusado, ele passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações.
O valor do seguro é repassado diretamente à seguradora, inclusive o inquilino tem o direito de solicitar a apólice de seguros à corretora para confirmar os valores.
Não existe devolução do valor de seguro fiança que foi pago. No entanto, se houver quebra contratual, pode ocorrer a devolução do pagamento. O intuito da contratação dessa fiança é assegurar que, no caso de inadimplência, o segurado receba o valor da indenização.
Apesar das vantagens, o seguro fiança também apresenta algumas desvantagens que devem ser consideradas. Para o inquilino: Custo: O prêmio do seguro pode ser elevado, representando um custo adicional significativo. Análise de crédito: Inquilinos com restrições no nome podem enfrentar dificuldades na aprovação.
A fiança funciona da seguinte maneira: todos os meses o locatário paga um valor de parcela correspondente para a instituição financeira. Não é necessário dar o valor de garantia, geralmente de 1 aluguel por ano, inteiro para a afiançadora e nem para o locador, o que facilita muito o pagamento.
319; 3ª) o não pagamento injustificado desta fiança – medida cautelar restritiva – tem como consequência a decretação da prisão preventiva do agente, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do CPP.
Essa obrigação da garantia da fiança começa na assinatura e encerra na data estipulada no contrato, podendo ficar com a obrigação contratual em no máximo 120 dias, caso seja renovado automaticamente (geralmente os contratos constam essa cláusula).
