A medida cautelar mais conhecida é a prisão preventiva, mas ela só deve ser usada quando as medidas não privativas de liberdade forem insuficientes ou inadequadas.
Medidas cautelares são uma forma de medida preventiva. Durante um processo criminal, o juiz pode impor medidas para proteger os bens envolvidos, sem prender a pessoa. Essas medidas são usadas para evitar a privação da liberdade, mas ainda garantir a segurança do processo.
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
Medida cautelar de urgência é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa dos direitos ameaçados. Trata-se de um recurso usado especialmente em caráter de urgência e pode ser solicitado basicamente em duas situações: antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).
18.2. Medidas cautelares pessoais. No processo penal brasileiro existiam, em tese, cinco modalidades de prisões cautelares: (1) prisão em flagrante; (2) prisão temporária; (3) prisão preventiva; (4) prisão decorrente de sentença condenatória recorrível; (5) prisão decorrente de pronúncia.
A legislação brasileira prevê dois requisitos básicos para que uma medida cautelar seja considerada válida e passível de decisão a seu favor: um perigo de dano iminente e uma pretensão razoável. Perigo de dano iminente é um termo que decorre do latim periculum in mora.
Liminar: Geralmente é uma medida provisória que pode ser uma tutela de urgência ou evidência, concedida preliminarmente, antes da sentença final. Cautelar: É uma medida exclusivamente cautelar, visando preservar um direito ou garantir a eficácia de uma decisão futura, sem antecipar o mérito da causa.
São exemplos de ação cautelar: caução, produção antecipada de provas, busca e apreensão, entre outros. Related Articles: Adicionar o link permanente aos favoritos.
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
Qual a diferença entre medida protetiva e medida cautelar?
3. Qual a diferença entre Medidas Protetivas e Medidas Cautelares? Ou seja, as Medidas Protetivas tem como objetivo proteger a vítima de violência doméstica e a sua integridade, garantindo os direitos humanos básicos. Já as Medidas Cautelares fazem parte do processo e têm o objetivo de auxiliar na apuração.
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação, até antes do trânsito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...
De acordo com o artigo 305 do Código de Processo Civil ( CPC), "a ação cautelar pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, sempre que houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação".
Conclui-se, portanto, com a afirmação de que, diferentemente da ação de conhecimento e da executória, a ação cautelar exige cinco condições para a sua presença em juízo: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam, demonstração do interesse, caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
A pena pode ser executada em três regimes diferentes: fechado, em um estabelecimento de segurança média ou máxima; semi-aberto, com pena cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento semelhante; ou aberto, com o cumprimento na casa da pessoa ou estabelecimento adequado.
Qual a consequência para o descumprimento da medida cautelar?
Bastará o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirmação da necessidade da prisão, segundo os requisitos do art. 312, CPP, independentemente das circunstâncias e das hipóteses arroladas no art. 313, CPP. Do contrário, a imposição de medida cautelar somente seria cabível para as situações descritas no art.
O laudo cautelar avalia a originalidade e integridade do veículo, verificando pontos de identificação como problemas de identificação, documentos adulterados, débitos não quitados, fraudes, entre outros problemas semelhantes.
Compra e venda de veículos usados: A vistoria cautelar é frequentemente recomendada quando um veículo usado está sendo comprado ou vendido. Ela ajuda o comprador a avaliar as condições reais do veículo e fornece um registro das condições do veículo no momento da venda.
Essencial para quem está comprando um seminovo, seja com particular ou em revenda, a vistoria cautelar é essencial, pois irá levantar o histórico detalhado do veículo em questão. É por meio da vistoria cautelar que você tem acesso a informações valiosas sobre o automóvel que deseja comprar.
