O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos.
Em 2024, ficam obrigados a entregar a declaração de imposto de renda todos aqueles idosos que embolsaram mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis, como as aposentadorias e pensões, em 2023.
Quando o aposentado deixa de pagar Imposto de Renda?
Pelo menos para os que, em 2023, ultrapassaram o limite de R$ 30.639,90, por ano. Esse limite está no Informe de Rendimentos do INSS, que pode ser acessado virtualmente pelo site ou aplicativo do órgão, e é bem fácil de encontrar na internet. Quem ultrapassou o valor, precisa declarar.
Qual o limite de idade para não declarar Imposto de Renda?
Aposentados acima de 65 anos têm isenção parcial
Sobre a obrigação de declarar e o limite da isenção, vale o mesmo raciocínio: se recebeu mais de R$ 200 mil no ano em rendimentos isentos, como aposentadoria ou pensão, deve declarar, e o excedente entra no cálculo do Imposto de Renda.
TENHO + DE 70 ANOS, PRECISO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?
Quando o aposentado não precisa declarar Imposto de Renda?
Ou seja: as regras do Imposto de Renda valem para todos, inclusive aposentados e pensionistas. Se a pessoa se enquadrar nas situações que a obrigam a declarar, como ter ganho mais R$ 30.639,90 em 2023, ela terá que fazer a declaração mesmo se for aposentado ou pensionista.
Como solicitar isenção de Imposto de Renda por idade?
Quem tem mais de 65 anos, é aposentado ou pensionista e recebe o valor limitado que informamos antes, pode fazer o pedido pelo site da Receita Federal. Na página de “Declarações”, a opção “Declaração de Isento de Imposto de Renda” vai mostrar um arquivo em PDF para ser baixado e preenchido.
Qual a idade máxima para descontar Imposto de Renda?
Os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm um limite maior de isenção de Imposto de Renda sobre o benefício. Aos maiores de 65 anos, a legislação garante um bônus de isenção no limite de…
Qual a parcela isenta para maiores de 65 anos em 2024?
O cálculo considera os dois limites: de janeiro a abril, leva em conta o valor antigo, de R$ 1.903,98; de maio em diante, passou a valer o novo limite, de R$ 2.112. Além dessa isenção que vale para todos, os aposentados que têm 65 anos ou mais podem usufruir de uma parcela extra, no valor de R$ 1.903,98 por mês.
Foi excedido o valor dos rendimentos referentes a parcela isenta declarante com mais de 65 anos?
Ou seja, na declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024, o contribuinte aposentado ou pensionista acima de 65 anos seguirá com isenção extra de R$ 1.903,98.
Quem tem direito a dupla isenção do Imposto de Renda?
Sim, aposentados com mais de 65 anos de idade qualificam-se para a dupla isenção no Imposto de Renda. Esta isenção é aplicável até o limite de R$ 3.807,96 mensais e começa a partir do mês em que o aposentado completa 65 anos de idade.
Para declarar conta no exterior, você deve informar o saldo da conta em 31 de dezembro de 2023, com o valor em reais, convertido pela taxa de câmbio PTAX do dia. Também utilize o código “62 – Depósito bancário em conta-corrente no exterior” na ficha “Bens e Direitos”.
Quais as doenças que isentam o aposentado de Imposto de Renda?
Doenças como câncer, problemas cardíacos, Parkinson, esclerose múltipla, AIDS e outras graves decorrentes de acidentes de trabalho estão entre aquelas que concedem direito à isenção.
É importante destacar que a aposentadoria é considerada pela Receita Federal como um rendimento tributável. Logo, se um aposentado recebeu quantias superiores às dos limites, é necessário declarar IR. Por outro lado, se o indivíduo obteve rendimentos abaixo desses dois montantes, não é preciso fazer a declaração.
Como é a multa para quem não entregar a declaração do Imposto de Renda 2024? O contribuinte que não entregar até o fim do prazo fica sujeito ao pagamento de multa, calculada da seguinte forma: Multa mínima de R$ 165,74, mesmo que o contribuinte não tenha imposto a pagar.
Como funciona isenção de Imposto acima de 65 anos?
Quem recebeu acima do limite de isenção em 2023, precisa declarar, mas há um benefício a mais para os idosos: a isenção extra. Veja como funciona. Aposentados e pensionistas também precisam declarar Imposto de Renda, caso seus rendimentos estejam acima do teto de isenção, que é de uma remuneração mensal de R$ 2.112.
Quem tem mais de 65 anos tem que pagar Imposto de Renda?
Aposentados ou contribuintes com mais de 65 anos devem declarar normalmente o seu Imposto de Renda em 2024 caso estejam enquadrados nas regras impostas pela Receita Federal. Uma delas é se recebeu, em 2023, rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 30.639,90.
O que acontece se o aposentado não declarar Imposto de Renda?
Deve-se salientar sobre o pagamento da multa em caso de atraso ou não-declaração do Imposto de Renda. Atualmente, a multa mínima é de R$ 165,74, e esse valor ainda pode ser de até 20% do valor total do imposto devido.
O Projeto de Lei PL 5965/2023, que isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos, aguarda o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Portanto, a proposta não possui força de lei.
Quando o idoso não precisa declarar Imposto de Renda?
A idade avançada não isenta os contribuintes da obrigação de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (IRPF). Portanto, idosos que se encaixam nos critérios estabelecidos pela Receita Federal devem apresentar seus documentos dentro do prazo, que, neste ano, é de 15 de março a 31 de maio.
O direito é garantido pela Lei Distrital 5638/2016, que modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011, isentando do IPTU, até 31 de dezembro de 2019, “o imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos ...
Quando a aposentadoria é isenta do Imposto de Renda?
O limite geral de isenção subiu para R$ 30.639,90. Já o limite de isenção específica para aposentado com mais de 65 anos se manteve em R$ 1.903,98 por mês (R$ 24.751,74 por ano).
Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
Como deve ser o laudo médico para isenção de Imposto de Renda?
✓ O laudo deve ser LEGÍVEL, de preferência, DIGITALIZADO. 4. Resultado dos exames subsidiários (laboratoriais e/ou de imagem, originais ou cópias autenticadas) que confirmem o diagnóstico. (Por exemplo: Laudo do exame anátomo patológico, Radiografia, Tomografia, Cateterismo, Cintilografia, etc.).
