As situações mais comuns onde o locatário não pode ser despejado envolvem a falta de justificativa da necessidade de deixar o imóvel ou a inadimplência resolvida, ou seja, quando o saldo de aluguéis ou demais despesas devidas estiverem quitadas.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Em regra a desocupação do imóvel alugado não se inicia no primeiro dia de atraso do aluguel, o procedimento judicial para desocupação do imóvel é moroso, demorado. Por isso, na prática das ações de despejo é comum o ajuizamento dos pedidos judiciais de despejo acontecerem depois de 30 a 60 dias de atraso do aluguel.
O processo de despejo de inquilinos com filhos pequenos deve ser conduzido com atenção especial às normas legais para assegurar a proteção dos direitos das crianças. Inicialmente, o locador deve ter uma razão válida conforme a lei, como inadimplência, danos ao imóvel ou uso impróprio do mesmo.
O Projeto de Lei 5105/19 determina que, no caso de imóvel urbano, o inquilino desempregado não poderá ser despejado ou ter o contrato cancelado na falta de pagamento. O texto altera a Lei do Inquilinato. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O depósito judicial dos aluguéis pendentes antes da sentença pode ser uma maneira eficaz de evitar a reintegração de posse e a expulsão do inquilino. Esse procedimento demonstra a boa-fé do locatário inadimplente e pode levar à extinção da ação de despejo, permitindo que o inquilino permaneça no imóvel.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Buscar um acordo com o locatário para que ele desocupe o imóvel é sempre a melhor alternativa para o locador. Pois, isso evita que ter que entrar com uma ação de despejo e enfrentar um processo que pode ser demorado. Mas, o locador não pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel.
Nesses casos, basta a comunicação formal para o proprietário, com 30 dias de antecedência. Essa comunicação deverá ser feita por escrito, em duas vias, com data e assinatura do emissor do documento e do proprietário, atestando recebimento, e cada parte deverá ficar com uma cópia.
Caso o inquilino não cumpra o prazo estipulado para desocupação do imóvel, o proprietário tem o direito de aplicar uma multa ao locatário. O valor dessa penalidade é determinado previamente no contrato de locação ou, na ausência de especificações contratuais, é regido pelas normativas legais.
Se o locatário não desocupar o imóvel no prazo da liminar, o locador poderá requerer ao juiz a expedição do mandado de despejo forçado, que será cumprido por um oficial de justiça, com o auxílio de um chaveiro e de um representante do locador.
Estou com 3 aluguel atrasado. Posso ser despejado?
Estou com o aluguel atrasado: quando posso ser despejado? O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.
Independente de qualquer ordem de despejo, o inquilino deve ser notificado com 30 dias de antecedência, além disso, se o contrato de locação foi assinado com um prazo diferente de 30 dias para a desocupação, vale o que está no contrato firmado no ato de locação.
É necessário notificar o inquilino antes da ação de despejo?
Notícia importante para locadores e locatários: recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que é obrigatória a notificação prévia nas ações de despejo imotivadas.
Quanto tempo leva para um juiz da ordem de despejo para um inquilino?
Em geral, um processo de despejo simples pode levar de um a três meses. Esse tempo começa a contar a partir do momento em que o locador entra com a ação judicial até a emissão da ordem de despejo pelo juiz. Em casos onde não há contestação por parte do inquilino, o processo tende a ser mais rápido.
Se, mesmo após a notificação e tentativas amigáveis de retomada do imóvel, o inquilino não se mostrar propício ao desocupar o imóvel, será necessário buscar o despejo judicial. Dicas importantes; Não faça acordos verbais. Não arrombe e/ou invada o imóvel locado.
Hoje, vimos três ações que podem ser tomadas caso você esteja enfrentando resistência para desocupar o imóvel: Notificação Extrajudicial, Negociação e Ação de Despejo. É essencial que o Locador não demore para tomar uma atitude, mas buscar o tanto antes enfrentar e resolver a situação.
Caso o locador já tenha conversado, notificado, e aplicado multas ao inquilino e este continua sendo barulhento e nocivo contra a vizinhança, o locador poderá procurar um advogado para ajuizar uma ação para despejar o inquilino.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel em 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.
Por meio de um ato de despejo, um proprietário pode expulsar um inquilino de sua propriedade com ordem do juiz. A lei 8.245/91 prevê que uma ação de despejo pode ser de rito comum, ou de rito especial, como em casos de falta de pagamento.
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Dá para derrubar uma liminar de despejo? Quando uma liminar de despejo é concedida, ela é uma decisão provisória, sujeita a revisão e contestação. Então sim, é possível derrubar uma liminar de despejo, mas isso requer a apresentação de argumentos sólidos e fundamentados perante o tribunal competente.
Quando inquilino e locatário decidem, mutuamente, rescindir o contrato de aluguel, por escrito e com duas testemunhas, o imóvel deve ser desocupado em até seis meses. Se isso até este período, é possível entrar com uma ação de despejo.
