Quando o condomínio pode aplicar multa? O condomínio pode aplicar multas quando um condômino (proprietário de uma unidade dentro do condomínio) viola as regras estabelecidas pelo condomínio.
Para aplicar uma multa ou advertir o morador, o síndico deve ter plena certeza de que o mesmo cometeu uma infração. O ato infracional deve constar no regime interno do condomínio. Além disso, deve reunir o máximo de provas e testemunhas, para evitar desconfianças ou acusações como perseguição.
Inadimplência: o Código Civil estipula que a multa de condomínio pode ser aplicada em caso de dívidas, conforme o regimento interno; Realização de obra que compromete a segurança do prédio: as reformas em apartamentos que oferecem riscos podem gerar multas.
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.
Apesar disso, dependendo da infração, o próprio síndico pode conversar com o morador e alertá-lo amigavelmente. E, caso a pessoa quebre a regra novamente, será notificada por uma advertência formal. De modo geral, a multa de condomínio só é aplicada depois de duas ou três advertências.
SÍNDICO, 2 CUIDADOS AO APLICAR ADVERTÊNCIA E MULTA | Série Especialistas
Pode aplicar multa de condomínio sem advertência?
Pode multar sem advertência? Não é recomendado aplicar uma multa sem haver uma advertência. Isso porque todo o condômino possui direito ao contraditório e à ampla defesa. Desta forma, a aplicação de uma multa antes de qualquer advertência pode ocasionar até mesmo uma ação judicial.
Artigo 1337 do Código Civil: determina que o vizinho barulhento pode, a partir de uma deliberação emitida pela fração correspondente a três quartos (¾) dos moradores do condomínio, ser obrigado a pagar multa que pode chegar ao quíntuplo (5x) o valor pago em condomínio.
Como responder uma carta de advertência condomínio?
Caso o condômino não concorde com a advertência recebida, ele pode reunir provas e evidências para contestar o condomínio. A contestação pode ser feita por meio de uma carta endereçada ao síndico ou pode ser pautada para deliberação em uma assembleia.
Os conflitos entre síndicos e moradores podem escalar para o âmbito legal quando envolvem acusações de calúnia, difamação ou injúria. Estes crimes, previstos no Código Penal, atingem a honra e a reputação do indivíduo, podendo justificar a propositura de uma ação judicial.
Como funciona uma multa de condomínio? A multa de condomínio é geralmente paga pelo condômino que cometeu uma infração. Isso significa que o responsável pela violação é o obrigado a quitar a multa, de acordo com o valor estabelecido nas regras condominiais.
Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. A única situação em que a lei permite cobrar um valor de multa de condomínio mais alto é no caso de condômino antissocial.
Entre as atividades e tarefas que o síndico não pode fazer estão: Parte administrativa: Contratar serviços que impactem no equilíbrio das contas do condomínio, como obras não emergenciais ou de 'embelezamento' sem contar com anuência prévia da assembleia. Deixar de prestar contas anualmente ou quando requisitado.
O síndico não pode, sozinho, aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.
O Conselho Fiscal e uma empresa de auditoria podem ajudar nesta tarefa. Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico.
Primeiramente, quando o síndico pode multar? Antes de mais nada, o síndico deve ter plena certeza de que foi cometida uma infração, bem como qual ou quais moradores estão envolvidos no problema que acarretará em uma penalidade. Depois disso, deve-se verificar o regimento interno ou a convenção do condomínio.
Isso significa que, sendo impossível ou excessivamente difícil, o agente de trânsito poderá lavrar auto de infração sem a abordagem do condutor. Alguns chamam isso de autuação à distância. A regra para a abordagem está prevista no artigo 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art.
Assim como no código brasileiro de trânsito que estabelece que a notificação deve ser emitida em no máximo 30 dias após a data da infração, no caso de advertências e multas em condomínios também deve haver uma regra para se evitar que uma notificação possa ser aplicada mesmo depois de meses ou até anos do ocorrido.
Conforme o parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil (citado no começo da matéria), a multa para o morador antissocial não deverá ser maior que 10 vezes o valor da taxa condominial e somente pode ser aplicada após aprovação de ¾ dos demais condôminos em assembleia.
até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno); até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno); Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
O art. 42 da Lei das Contravencoes Penais prevê como crime quem perturba o sossego (faz barulho, etc..), com pena de prisão ou multa. Basta comparecer na delegacia de polícia mais próxima e registrar Boletim de Ocorrência, para que seja iniciada a investigação penal que poderá resultar num processo criminal.
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.
