Quando a proposta deixa de ser obrigatório?
Em seus artigos 427 e 428, o Código Civil informa que a proposta apenas deixa de ser obrigatória quando feita sem prazo e quando não houver aceitação imediata da pessoa presente, ou se tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, no caso de proposta a ausente.Quais são as hipóteses de ausência de obrigatoriedade da proposta?
Deixa de ser obrigatória a proposta:III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Quando a proposta não obriga o proponente?
Com efeito, o artigo 427 do Código Civil, em síntese, determina que a proposta não obrigará o proponente quando estabelecer de antemão a possibilidade de retratação ou arrependimento.Porque a proposta de contrato obriga o proponente?
A proposta é o primeiro ato formal da relação contratual, por esse motivo o proponente tem obrigação de cumprir a sua proposta.AULA 8 - FORMAÇÃO DOS CONTRATOS - PROPOSTA - CONTINUAÇÃO
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.O que diz o artigo 434 do Código Civil?
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado.Quais as exceções ao princípio da irrevogabilidade da proposta?
O princípio da irrevogabilidade ou obrigatoriedade da proposta comporta algumas exceções. A primeira delas ocorre quando a falta de obrigatoriedade resultar dos próprios termos da proposta, isto é, o policitante ressalva que a proposta não é definitiva (art. 427, CC).O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.O que diz o artigo 476 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.O que diz o artigo 475 do Código Civil?
De fato, o artigo 475, do Código Civil, estabelece que: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.O que diz o artigo 427 da CLT?
427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.”Qual a diferença de proposta e contrato?
Dessa maneira, a principal diferença entre os dois é que a proposta funciona como um pré contrato onde tudo que está sendo ofertado é exposto detalhadamente, e o contrato, esse sim, é a vontade final entre comprador e vendedor com abordagem de temas que, muitas vezes, não consta da proposta comercial.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.