Quando uma queimada pode ser considerada criminosa?
De acordo com o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, a prática é criminosa por poluir na forma de fumaça, além de causar riscos de incêndio para habitações, destruir a vegetação e poder causar a morte de animais.
250, § 1º, II, “h” do Código Penal: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Para que uma conduta seja considerada criminosa, é preciso que ela esteja prevista na lei penal e seja praticada com dolo ou culpa. A tipicidade é o segundo elemento do crime e consiste na adequação da conduta do agente ao tipo penal descrito na lei.
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o seu vizinho está valendo-se de queimadas para fazer limpeza ou jardinagem é indicado conversar com ele antes de tomar medidas mais sérias. Caso uma abordagem amigável não tenha frutos, é possível fazer uma denúncia ao órgão ambiental da sua cidade, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a Defesa Civil.
O Web Denúncia é uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo com o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV) que possibilita fazer denúncias anônimas pela Internet, em complementação ao Disque Denúncia 181.
Conceito Analítico de Crime: De acordo com o conceito analítico, o crime é fato típico, antijurídico e culpável, o que significa que somente haverá um fato criminoso se estes três elementos estiverem presentes.
– Acesse o site do Governo Federal > Pesquise por “Emitir Certidão de Antecedentes Criminais”. – Preencha com os dados pessoais que você tiver (quanto mais, melhor). – Clique em “pesquisar” e a certidão será emitida automaticamente. – Na certidão constará se há decisão judicial condenatória contra a pessoa pesquisada.
As queimadas são uma prática que consiste em incendiar terrenos, geralmente para limpeza do solo para plantação ou pecuária. Geram desmatamentos e podem queimar áreas verdes, biomas e até florestas inteiras, implicando na perda de biodiversidade e aumento de emissão dos gases de efeito estufa.
As queimadas antrópicas podem ser consideradas crimes e as leis ambientais proíbem que elas sejam feitas: A menos de 15 metros dos limites da faixa de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Numa faixa de 100 metros, ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica.
De acordo com a doutrina o crime de incêndio somente se caracteriza quando resulta em perigo, ou seja, quando a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem estejam expostos a perigo. Isso não ocorrendo, o incendiário responde apenas por crime de dano.
Pelo texto aprovado, a pena para o crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substância inflamável ou explosiva passará de detenção de seis meses a três anos, como está hoje no Código Penal, para reclusão de três a seis anos.
O Código Penal, em seu artigo 250, descreve o delito de incêndio, que consiste na atitude de gerar um incêndio que coloque em risco a vida ou os bens de outra pessoa. O objetivo da norma é inibir a prática de atos que causem perigo comum, quando diversas pessoas ou bens podem correr risco.
Ninguém tem o direito de fabricar e exportar fumaça, para que as demais pessoas tenham que respirar esse tipo de lixo gasoso. Não permita que coloquem fogo nas proximidades de sua casa, de sua família, de seus filhos, já nascidos ou em gestação.
1.277 da Lei nº 10.406/2002, o fumante não pode prejudicar a segurança, o sossego e/ou a saúde dos vizinhos, portanto a notificação pode sim ser feita.
Essa prática pode gerar incêndios nas próprias casas ou nas matas. De acordo com a Lei 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o lixo doméstico precisa ser separado para que haja uma destinação adequada. A queima destes resíduos a céu aberto é crime ambiental que pode resultar em sanções ao infrator.
Ou seja, a multa mínima é de R$ 813,28. O grande desafio da lei é a capacidade do Município fiscalizar. O Meio Ambiente (Semma) não tem quadro de fiscais para atuar em condições mínimas de abrangência. A lei proíbe as queimadas: “ação do fogo para qualquer finalidade, inclusive a queima de resíduos de origem vegetal”.
A fiscalização é feita de forma presencial pelo Ibama, que precisa chegar ao local por terra ou pelo ar. Com a dificuldade de acesso, a falta de investimento e as equipes reduzidas, nem sempre os agentes chegam a tempo de identificar os responsáveis pelo desmatamento.
Caso você presencie alguém colocando fogo em lixo, converse com a pessoa e a informe que a prática é criminosa. Se a pessoa não quiser colaborar, você pode fazer uma denúncia para a Delegacia ou para a Secretaria de Meio Ambiente do Município.
