Quando se usa o rese?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.Quando cabe apelação ou recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.Quando é cabível o rese?
Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.Quando se usa o recurso de apelação?
A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar uma decisão do julgador que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução. Qual é cabível a apelação? A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau.Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando é cabível a apelação?
Quando cabe recurso de apelação? O recurso de apelação é cabível contra as sentenças (CPC, art. 1.009), obedecendo o princípio da correspondência. Entre outros, nesse tipo de recurso é frequente a aplicação da técnica de julgamento ampliado.Quando interpor apelação?
Apelação. É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.Em quais casos cabe reses?
Cabimento do RESE
- I - que não receber a denúncia ou a queixa;
- II - que concluir pela incompetência do juízo;
- IV – que pronuncia o réu;
Quais os principais casos de cabimento do rese?
Cabimento legal - o RESE só pode ser interposto nas hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do CPP, como: decisões que rejeitam denúncia ou queixa; decisões que concedem ou denegam pedidos de habeas corpus e decisões que anulam o processo ou concedem absolvição sumária.Para quem é dirigido o Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).Como saber se é rese ou apelação?
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.Para quem vai o recurso em sentido estrito?
Podem recorrer o Ministério Público, querelante, réu e defensor (art. 577, caput, CPP), além do assistente de acusação. Contudo, para que tenha legitimidade, é necessário que tenha interesse na reforma da decisão recorrida (art. 577, parágrafo único, CPP).Qual o prazo para apresentar reses?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.Quem analisa o recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito está previsto no artigo 581 do CPP. O julgamento teve a participação, como amicus curiae, da Defensoria Pública da União. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos semelhantes.Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.Quando cabe contrarrazões de reses?
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.Quando se usa rese?
O RESE tem prazo de 20 (vinte) dias quando interposto contra decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral do Júri (art. 581, XIV do CPP), devendo o prazo ser contado da data da publicação definitiva da lista de jurados, conforme art. 586, parágrafo único, do mesmo código.Onde cabe o rese?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado.Quando cabe recurso de apelação?
O recurso de apelação pode ser interposto contra toda e qualquer pronunciamento judicial que se caracterize como sentença, ainda que em procedimentos de jurisdição voluntária, sendo ainda o meio adequado para – em sede de preliminar – impugnar decisões interlocutórias contra as quais a legislação processual não admite ...Quando cabe apelação criminal?
A apelação criminal é um recurso, regido pelo Código de Processo Penal, que permite que o interessado entre com uma contestação em relação à decisão judicial. Assim, se você está respondendo a um processo criminal e o juiz de primeira instância proferir uma sentença desfavorável, você pode apelar para que ela mude.Qual recurso cabível contra acórdão de Rese?
RECURSO CABÍVEL: RECURSO ORDINÁRIO, CONSOANTE ART.Qual o prazo para interposição de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.Quando cabe recurso em sentido estrito?
Segundo o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.Quais são os tipos de apelação?
A apelação pode ser ordinária ou sumária. Ordinária quando o crime, objeto do processo, for punido com pena de reclusão, sendo a apelação, no tribunal, processada na forma do art. 613 do CPP.Quais os requisitos do recurso de apelação?
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração
- DO CABIMENTO.
- DO PRAZO.
- DO DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
- DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
- DOS PEDIDOS.
- DA DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
- DA PROCURAÇÃO.
- OS EFEITOS.