* = A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atiradores de nível 3.
A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
A decisão diminuiu drasticamente a quantidade de armas que poderiam ser adquiridas. Cada pessoa passou a ter autorização de comprar três armas para defesa pessoal. Antes, eram permitidas quatro. Também foram suspensas as concessões de novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro.
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
Quais Armas PODE TER Agora? Quem Consegue PORTE e Posse na PF? Como ser CAC? Precisa de Cofre? 2023
Sou CAC posso viajar com minha arma 2023?
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Quais armas CR pode comprar? Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.
Ou seja, se um atirador nível 1 tem quatro calibres, deverá ter oito habitualidades para cada. Se for nível 2, precisará de 12 habitualidades para cada calibre diferente, e se for nível 3, 16 treinamentos por calibre.
Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito; Até 1.000 munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano); Até 5.000 munições por arma de uso permitido, por ano (150 mil/ano); Até 20 kg de pólvora.
Quem tem arma 9mm tem que devolver? Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
Quem tem arma 9 mm pode continuar usando e comprando munição. No entanto, daqui em diante este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança.
Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
Quantas Habitualidades CAC 2023? Ou seja, se um atirador nível 1 tem quatro calibres, deverá ter oito habitualidades para cada. Se for nível 2, precisará de 12 habitualidades para cada calibre diferente, e se for nível 3, 16 treinamentos por calibre.
Limitado a 500 munições por ano. Também será exigido autorização do Ibama. Colecionadores poderão adquirir uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. São vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
A Polícia Federal passa a fiscalizar e monitorar os registros de armas, o que antes era responsabilidade do Exército. O governo federal decidiu diminuir o número de armas, munições e calibre restrito a serem utilizados por CACs. Pelas novas regras, o limite de armas por pessoa cai de 60 para 16.
Como ficam: Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência; Proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
As atividades autorizadas pelo CR abrangem a aquisição, a importação, a exportação, o tráfego, o porte e a armazenagem de armas, munições e demais produtos controlados.
"Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna; ou ...
Quanto custa para tirar o porte de arma de fogo? Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.
