Pode ter mais de uma assinatura no documento? Sim, o documento pode ser assinado por quantas pessoas forem necessárias. Porém, as assinaturas não podem ser adicionadas todas ao mesmo tempo.
A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo que proíba o trabalhador de possuir duas assinaturas em sua carteira de trabalho. Porém, é conveniente que o trabalhador se atente á algumas restrições, para que não incorra em nenhuma violação.
Quantas assinaturas pode ter na carteira ao mesmo tempo?
Sim, conforme as normas da CLT, o trabalhador pode ter dois empregos de carteira assinada, contanto que nenhuma cláusula do seu contrato de trabalho com ambas as empresas seja desrespeitada, como horários conflitantes, atividades concorrentes ou contratos de exclusividade.
Posso assinar a mesma carteira em dois empregos???
Pode ter 2 vinculos CLT?
A lei não estabelece limites quanto ao número de empregos, desde que sejam respeitadas as regras de jornada de trabalho e descansos obrigatórios. Cada emprego deve seguir a regra de 44 horas semanais ou 8 horas diárias, além de garantir um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas.
Pazinatto explica que é possível que o empregado trabalhe para mais de uma empresa, desde que os horários não sejam incompatíveis. "Durante aquele horário para o qual foi contratado, ele deve trabalhar com exclusividade para a empresa".
No primeiro, os limites para usuários ficariam em 25 gramas de maconha, 6 pés florescidos da planta e 10 gramas de cocaína ou de crack. No segundo, as quantidades seriam, respectivamente, 40 gramas, 10 pés e 12 gramas. E, no terceiro, 100 gramas de maconha, 20 pés de plantas florescidas e 15 gramas de cocaína ou crack.
O que acontece se a polícia pegar um menor fumando?
A última inovação trazida pelo PLS 769/2015 é direcionada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
As principais diferenças entre assinatura tradicional, assinatura digital e assinatura eletrônica. Aqui, falaremos mais detalhadamente sobre as principais diferenças entre quais são os 3 tipos de assinatura que existem e são mais utilizados pelas empresas que podemos classificar em: tradicional, eletrônica e digital.
Para que exista a validade da assinatura digital em contratos, deve ser possível aos interessados comprovar a autenticidade e a integridade do documento, ou seja, sua certeza de autoria e a veracidade do conteúdo.
Mas aceitaria que P. significasse «por» no caso de se tratar do anteposto não a uma assinatura, mas a um nome que não fosse propriamente uma assinatura, por quem depois alguém assinasse. Lembro, contudo, que quando se segue não o nome mas um cargo, é costume, nestes casos, escrever por extenso Por, ou também Pel'.
Sim, é possível ter dois empregos de carteira assinada no Brasil, caso sejam respeitadas algumas condições: A jornada de trabalho em cada emprego não pode ser conflitante, ou seja, os horários de trabalho devem ser compatíveis entre si.
Geralmente, para fazer a rubrica, se adota apenas o primeiro nome ou a união das primeiras letras do nome e dos seus sobrenomes. Como resultado, a rubrica fica com o aspecto de um pequeno desenho ou apenas de algumas letras unidas.
O STF já decidiu que comprar, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pessoal não é mais crime. O uso de maconha continua sendo ilegal e a droga não pode ser consumida em local público. A diferença é que, a partir de agora, quem for flagrado com maconha não vai ser punido criminalmente.
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009. Recentemente o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e foi mantida a proibição, já vigente desde 2009.
1º Esta lei tipifica criminalmente a produção, importação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. para venda cigarro eletrônico. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”
Uma nota técnica da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul diz que um cigarro de maconha pode conter uma massa média de 0,5 grama a 1,5 grama. Um cigarro de tabaco, para efeito de comparação, pesa em média 1g. Ou seja, 40 gramas equivaleriam de 26 a 80 cigarros.
É importante lembrar que, em casos de urgência, de uma necessidade de prestação de um serviço inadiável, a lei permite que o trabalhador estenda sua jornada de trabalho além das 2 horas diárias de horas extras. No entanto, é fundamental ressaltar que a carga horária total não pode ultrapassar 12 horas por dia.
No Brasil, a idade mínima permitida para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Trabalho noturno, perigoso e insalubre são proibidos para menores de 18 anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
De acordo com o Decreto n.º 3.048 e com a Instrução Normativa n.º 128, quem exerce mais de uma atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social e fica incapacitado apenas para o exercício de uma delas, pode receber o beneficio relativo a um dos serviços e continuar trabalhando no outro.
A legislação trabalhista não se manifesta sobre a exclusividade para o reconhecimento do liame empregatício, ou seja, não há norma legal que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um único empregador para que a Justiça reconheça o vínculo empregatício.
