Ou seja, um MEI não pode abrir uma segunda empresa na mesma categoria empresarial. No entanto, é permitido expandir para uma estrutura empresarial maior. Se você já é microempreendedor, por exemplo, pode abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que peça o seu desenquadramento do MEI.
Lembrando que não é possível abrir mais de uma loja no mesmo CNPJ, caso desejar outras lojas, elas devem ser em CNPJ diferentes. Você deve utilizar para um novo cadastro, e-mail e número de telefone diferentes do cadastro anterior e o endereço deve ser o mesmo que consta no CNPJ.
Posso ter duas empresas no mesmo CNPJ? Não, é possível ter matriz e filial, porém deverão ter a mesma atividade e o mesmo quadro societário. Quanto ao CNPJ da matriz, deverá ser, por exemplo, 00.000.000/0001-00 (1ª Loja) e o da filial será 00.000.000/0002-00 e assim sucessivamente.
Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
Quantos MEI posso ter no meu nome? É permitido apenas um MEI por CPF, assim, você não pode atuar como Microempreendedor Individual com dois registros diferentes.
Todas as lojas da mesma empresa precisam ter um CNPJ diferente? | D Loja Virtual
É possível ter 2 MEI no mesmo CPF?
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais. Em geral, isso é possível e simples para prestadores de serviços, porque são atividades que não precisam, em geral, prestar atendimento ao público ou de liberações muito específicas para atuação.
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.
– O MEI não pode ter filial, ou seja, para este regime não é permitido ter mais de um estabelecimento. – O MEI não poderá ter e nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, ou seja, é necessário exercer a atividade de forma individual.
Primeiramente, é importante lembrar que a pessoa física pode participar de quantas empresas desejar, não há vedação, o que há é uma consequência que poderá levar o desenquadramento dessas empresas do REGIME SIMPLIFICADO – SIMPLES NACIONAL.
Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
Vamos mostrar o que, em média, tende a figurar na lista de despesas para as organizações. Assim, o valor para abrir um CNPJ gira em torno de R$ 500 a R$ 1.500. Isso depende de fatores como o regime tributário da empresa e, especialmente, do seu estado de atuação. E por que é importante saber disso?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
O que acontece se eu abrir uma empresa no meu nome?
Pois abrir empresa no nome de quem não seja realmente sócio, os chamados “laranjas”, pode ser crime de estelionato/fraude tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Incorrerá no mesmo crime quem permitir o uso de seu nome falsamente como sócio de empresa.
A lei, por exemplo, não fale de uma quantidade limite para um empreendedor abrir empresas de Sociedade Limitada em seu CPF. Além disso, caso uma empresa seja matriz e outra filial é possível ter mais de um CNPJ em seu CPF.
O que acontece se usar o CNPJ de outra pessoa? Usar o CNPJ de terceiros para emitir notas fiscais é crime com pena de multa, por se tratar de fraude contra o Erário Público.
É possível registrar uma marca com nome que já existe? Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas.
O que acontece se existir duas empresas com o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia. Não há um órgão que faça controle desse tipo de situação.
Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”. Sendo assim, para abrir outra empresa é necessário que o empreendedor opte por uma natureza jurídica como uma Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal.
Já vamos adiantar que não é possível ter dois registros como microempreendedor individual em um único CPF. Porém, se você pretende atuar em áreas diferentes com uma única empresa, existe uma maneira muito mais simples de fazer isso com seu MEI.
